Secretaria de Administração · 10 de abril de 2024
LEI N° 010/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 010/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Cancelamento de Dotação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 2.218.866,10 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2030
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1621
00000-Recursos Ordinários (Livres)
21.780,00
26.782.0501.2133
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2191
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.670,90
26.782.0501.2143
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2192
00000-Recursos Ordinários (Livres)
32.670,90
26.782.0501.2152
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2193
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.670,90
26.782.0501.2156
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2194
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.670,90
26.782.0501.2157
EMENDA DE BANCADA Nº 01/2023 - INFRAESTRUTURA E OBRAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2197
00000-Recursos Ordinários (Livres)
699.000,00
SUBTOTAL
798.463,60
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
4045
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
10.301.0701.2131
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4931
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2134
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4932
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2137
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4933
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2141
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4937
00000-Recursos Ordinários (Livres)
38.836,00
10.301.0701.2144
EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4941
00000-Recursos Ordinários (Livres)
38.836,00
10.301.0701.2146
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4943
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2149
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4944
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2153
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4945
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.672,00
10.301.0701.2139
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4934
00000-Recursos Ordinários (Livres)
27.672,00
10.301.0701.2141
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4938
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.836,00
10.301.0701.2139
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4935
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
10.301.0701.2141
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4939
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
10.511.0701.2144
EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - SAÚDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4942
00000-Recursos Ordinários (Livres)
38.836,00
10.301.0701.2139
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - SAÚDE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4936
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
799.048,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0901.2145
EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6177
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.670,90
09.003
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0901.2132
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6171
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
20.608.0901.2135
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6173
00000-Recursos Ordinários (Livres)
62.136,72
20.608.0901.2140
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6175
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.670,90
20.608.0901.2142
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6176
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
20.608.0901.2147
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6178
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
20.608.0901.2150
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6179
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
20.608.0901.2154
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6161
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
20.608.0901.2132
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023 - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6172
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
20.608.0901.2138
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023 - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6174
00000-Recursos Ordinários (Livres)
77.670,90
SUBTOTAL
554.149,42
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2148
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023 - ESPORTES
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6605
00000-Recursos Ordinários (Livres)
27.670,90
27.813.2701.2151
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - ESPORTES
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6607
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
27.813.2701.2155
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 - ESPORTES
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6609
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
27.813.2701.2151
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2023 - ESPORTES
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6608
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
51.670,90
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2136
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 - MEIO AMBIENTE - ASSOC. INDÍGENA MARRECAS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6818
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.534,18
SUBTOTAL
15.534,18
TOTAL
2.218.866,10
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:
§ 1º Do cancelamento de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.398.086,10 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, oitenta e seis reais e dez centavos), conforme segue:
Anulação
Programa de trabalho
Natureza da despesa
Fonte de recurso
Valor em R$
04.002.99.999.0999.9106
9.9.99.99.00.00
00000
1.398.086,10
TOTAL
1.398.086,10
§ 2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 820.780,00 (oitocentos e vinte mil, setecentos e oitenta reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
820.780,00
TOTAL
820.780,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal