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Congresso

Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 26/2022 que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXVII no artigo 3° da Lei Municipal N° 26/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3ºSão objetivos do Conselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação - CMMASP, de Turvo:

(...)

XXVII – definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3403, em 10 de novembro de 2025. Código identificador 3D9038B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.