Secretaria de Administração · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 034/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato de Diretores nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI’S da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - A designação de diretores das unidades escolares da rede municipal de educação básica do Município de Turvo, é competência do poder executivo, a qual fica determinada, nos termos desta lei, mediante avaliação de mérito, desempenho e consulta à comunidade escolar a ser realizada em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação.
Parágrafo único - Para os fins da presente lei, entende-se por comunidade escolar os professores de educação infantil, professores dos anos iniciais do ensino fundamental, pedagogos, auxiliares educacionais e demais funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do estabelecimento de ensino onde se dará a designação dos diretores.
Art. 2º - O Processo de escolha de diretores da rede municipal de educação básica do Município, deverá será realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de novembro do calendário civil.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
Art. 3º - Poderá ser candidato ao cargo de Diretor de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil:
I - O professor que possua formação em pedagogia, integrante do quadro próprio do magistério público municipal, concursado, com dois vínculos de 20h, tendo concluído em pelo menos um deles o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41, da Constituição Federal de 1988;
II - O professor que possua formação em pedagogia, integrante do quadro próprio do magistério público municipal, concursado, com um vínculo de 20h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988, desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação correspondente a carga horária em regime suplementar;
III - O professor que possua formação em pedagogia, integrante do quadro próprio do magistério público municipal, concursado, com dois vínculos de 20h, mesmo que esteja inativo em um dos vínculos por motivo de aposentadoria, tendo cumprido estágio probatório nesta etapa, desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação correspondente a carga horária em regime suplementar;
IV - O pedagogo integrante do quadro próprio do magistério público municipal, concursado com um vínculo de 40h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988;
V - O pedagogo integrante do quadro próprio do magistério público municipal, concursado, com um vínculo de 20h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988, desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação correspondente a carga horária em regime suplementar.
§ 1º - Os candidatos que se enquadrarem nos requisitos apresentados nos incisos deste artigo, deverão ainda reunir as seguintes condições:
I - Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula e/ou coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino de Turvo;
II - Estar atuando de forma ininterrupta na instituição de ensino que pretende ser candidato, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito, salvo atestados médicos inferiores a 30 (trinta) dias;
III - Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - Não ter sido condenado nos últimos 5 (cinco) anos em sanções disciplinares no Município ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 30 (trinta) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria.
V - Possuir curso ou capacitação de gestão escolar de qualquer natureza e carga horária.
§ 2º - A candidatura somente poderá ser exercida na Escola/Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI em que os referidos servidores estejam lotados pelo período mínimo de 1 (um) anos na instituição que pretende se candidatar, vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.
§ 3º - Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
§ 4º - Nas unidades escolares onde as atividades iniciaram há menos de dois anos até a data da publicação desta Lei, poderão candidatar-se os interessados que cumprirem os demais requisitos desta Lei e estiverem lotados no primeiro dia de aula da Instituição.
§ 5º - Os Diretores que já atuam na função e desejam ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas das unidades escolares que representam, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dos Recursos do Programa Fundo Rotativo e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, preenchimento e acompanhamento do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE interativo dentro dos prazos previstos entre outros. O relatório da prestação de contas deverá ser entregue a Comissão Eleitoral Central, conforme solicitado em edital de abertura.
Art. 4º - Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único - Caso o servidor venha a entrar em readequação funcional, após a consulta pública, a Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com o Departamento de Recurso Humanos, analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo, podendo ser revogada a nomeação.
Art. 5º - Não poderá concorrer ao pleito o servidor que tenha cumprido 2 (dois) mandatos em eleições consecutivas no mandato que antecede o pleito, podendo o mesmo candidatar-se novamente após o intervalo de 1 (um) pleito.
Art. 6º - O servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Gestão apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação, aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - Manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - Respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV - Acompanhar a frequência de todos os servidores lotados na instituição educacional;
V - Zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
VI - Zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone, respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VII - Priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VIII - Esclarecer e acompanhar, em conjunto com o conselho escolar, as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF`s - subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
IX - Zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF, nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
X - Providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência presteza e organização, quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
XI - Agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
XII - Acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XIII - Ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal de Educação;
XIV - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
XV - Comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XVI - Não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;
XVII - Responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XVIII - Fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XIX - Respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SME;
XX - Respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal de Educação com parecer por escrito;
XXI - Participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;
XXII - Dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XXIII - Elaborar e executar sua proposta de trabalho;
XXIV - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXV - Acompanhar, juntamente com a coordenação pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do Plano de Gestão de cada docente;
XXVI - Acompanhar, juntamente com a coordenação pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXVII - Acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela equipe pedagógica;
XXVIII - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXIX - Assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
XXX - Assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
XXXI - Garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
XXXII - Seguir o contido no regimento escolar.
Art. 7º - A cada ano de mandato o diretor em exercício será avaliado pelo Conselho Escolar, sendo o mesmo destituído do cargo de presidente do referido Conselho neste período, a fim de sua gestão seja avaliada segundo o cumprimento às atribuições previstas nesta lei. Caso a gestão do diretor seja considerada insatisfatória, poderá este ser submetido à Processo Disciplinar na forma da lei municipal, sujeitando-se à advertência ou suspensão que acarretará na perda de mandato, respeitado o devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º - Na ausência de interessados para candidatura, a Secretaria de Educação juntamente com o prefeito irão nomear um servidor estatutário lotado na unidade escolar, com cargo de diretor em vacância, devendo ser submetido ao processo de avaliação de mérito e desempenho, previsto nesta lei.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DE MÉRITO, DESEMPENHO E CONSULTA PÚBLICA A COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 9º Compreendem as etapas do processo de escolha dos diretores escolares a avaliação de mérito, desempenho e consulta pública a comunidade escolar:
§ 1º - Da avaliação de mérito:
I – Apresentação do Plano de Gestão à Comissão Eleitoral Central, sendo que referido plano será aprovado se atingir 8,0 pontos em uma escala de 0 a 10,0 pontos. A nota final do Plano de Gestão será o resultado da média aritmética simples das notas individuais atribuídas pelos 5 (cinco) membros da Comissão Eleitoral Central.
II - Arguição do Plano de Gestão e entrevista com os candidatos a diretores, a ser realizada pela Comissão Eleitoral Central. Os candidatos serão avaliados com base no plano elaborado e em questões relacionadas à gestão escolar. Para ser aprovado nesta etapa o candidato a diretor escolar deverá obter nota média superior a 8,0 pontos em uma escala de 0 a 10,0 pontos. A nota final do da etapa de apresentação e arguição do Plano de Gestão será o resultado da média aritmética simples das notas individuais atribuídas pelos 5 (cinco) membros da Comissão Eleitoral Central.
§ 2º - Da avaliação de desempenho:
I - Avaliação de desempenho nos últimos 3 (três) anos, e verificação junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município que o candidato não está respondendo a nenhuma sindicância ou processo administrativo. Para ser aprovado nesta etapa o candidato a direção escolar deverá obter nota média superior a 8,0 pontos em uma escala de 0 a 10,0 pontos.
§ 3º - Da consulta pública a comunidade escolar:
I - Os candidatos aprovados nas etapas anteriores estarão aptos a participar da Consulta Pública, que consiste em uma seleção efetiva conduzida com a participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 10 - O processo de escolha de diretor escolar será:
I - Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Executado pela Comissão Eleitoral Central e subsidiariamente pela Comissão Eleitoral Institucional.
Art. 11 - O processo de escolha de diretores escolares contará com duas Comissões: Comissão Eleitoral Central e Comissão Eleitoral Institucional:
§ 1º - A Comissão Eleitoral Central será formada pelos seguintes integrantes:
I - 2 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
IV - 1 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município;
§ 2º - São atribuições da Comissão Eleitoral Central:
I - Responsabilizar-se pela condução do processo do início ao fim, atuando com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Elaborar o edital de abertura do processo onde conste todas as regras do certame de forma razoável e com clarezas devidas sempre sob a égide da legalidade em especial com as regras da presente lei;
III – Dar suporte as comissões eleitorais institucionais com vistas a melhor condução do processo;
IV – Determinar a forma e os modelos dos “Planos de Gestão” dos candidatos a direção das unidades de ensino;
§ 3º - A Comissão Eleitoral Institucional será formada por:
I - 2 (dois) professores titulares e 2 (dois) professores suplentes das Instituições do Ensino Fundamental e/ou das instituições de educação infantil, que atuem na instituição onde ocorrerá o pleito;
II - 1 (um) funcionário titular e 1 (um) suplente que atue nas áreas do Administrativo, Cozinha ou Serviços Gerais, que atue na escola onde ocorrerá o pleito;
III - 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representante legal pelos alunos não votantes;
§ 4º - São atribuições das Comissões Eleitorais Institucionais:
I - Designar entre os membros da comissão, o presidente, o secretário e seus suplentes, que irão compor a mesa receptora e escrutinadora no dia da consulta, sendo de competência desta:
II - Confeccionar o cartaz de apresentação das candidaturas que deve estar exposto no dia de votação;
III - Confeccionar e rubricar as cédulas oficiais;
IV - Verificar antes da efetivação do voto, a coincidência da assinatura do votante, através da apresentação de documento com foto que o identifique;
V - Solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
VI - Lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências;
VII - Remeter a documentação à mesa escrutinadora, concluída a votação;
VIII - imprimir e preencher o EDITAL DE CONVOCAÇÃO e fixá-lo em local visível a toda comunidade escolar;
IX - Designar dois membros da Comissão que ficarão responsáveis por registrar as candidaturas na instituição, sendo que, o requerimento da candidatura, deverá ser feito pelo próprio candidato contendo as informações explícitas no Edital, cabendo o mesmo protocolá-lo junto à Comissão nos dias que antecedem o pleito;
X - Reunir os candidatos em data anterior ao pleito a fim de realizar a leitura do Edital de abertura do Processo, regido por esta Lei, enfatizando as normas da Propaganda, bem como informá-los sobre a necessidade de cada um escolher 3 (três) fiscais votantes que acompanharão o processo no dia da votação;
XI - Fazer cumprir as regras de propaganda dentro do Estabelecimento de ensino, tais como: data, horário e tempo para cada candidato;
XII - Designar os membros que irão acompanhar os candidatos nas apresentações dos Plano de Gestão dentro do espaço escolar seja em Assembleias convocadas para este fim ou nas salas de aula, durante o período de funcionamento do Estabelecimento de ensino;
XIII - Solicitar junto à Secretaria da Escola ou à Secretaria Municipal de Educação, a listagem em ordem alfabética dos alunos matriculados no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, que deverão ser impressas no dia da Consulta pública;
XIV - Receber os Plano de Gestão dos candidatos e encaminhá-los à Comissão Central a fim de verificar a compatibilidade das ações propostas com as previstas nos Projeto Político-Pedagógico das respectivas Instituições de Ensino e com as legislações vigentes: BNCC, Diretrizes Curriculares Nacionais e Referencial Curricular do Paraná a serem executadas durante o mandato;
XV - Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
XVI - Designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
XVII - Fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
XVIII - Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
XIX - Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
Art. 12 - Os representantes das Comissões Eleitorais Institucionais deverão ser eleitos entre seus pares em assembleia convocada pela direção atual, especificamente para este fim.
Art. 13 - Havendo mais de dois candidatos (professores ou funcionários) interessados a participar deverá acontecer um sorteio entre os interessados a fim de completar a Comissão.
Art. 14 - Os membros da Comissão Eleitoral institucional de cada instituição serão dispensados de suas atividades normais no dia do referido pleito.
Parágrafo único - Não poderão compor a Comissão Eleitoral Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos.
CAPÍTULO V
DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 15 - O registro dos candidatos aptos a participarem da Consulta pública, será feito até 15 (quinze) dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a diretor escolar.
§ 1º - A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de edital próprio para este fim, elaborado perla Comissão Eleitoral Central.
§ 2º - Os candidatos a diretores escolares somente poderão ser registrados em uma única unidade escolar.
Art. 16 - Eleito pela comunidade escolar, o diretor, bem como seu plano de gestão, será avaliado semestralmente pelo Conselho Escolar sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de acompanhar o desenvolvimento das atividades elaboradas no Plano de Gestão.
Art. 17 - Nas unidades escolares em processo de implantação e abertura, ou que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para o período da gestão. O Diretor indicado para exercer a função deverá cumprir todos os requisitos previstos neste edital.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 18 - O voto para a escolha de diretores para as unidades escolares dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será realizado de forma paritária entre os votantes: servidores e os responsáveis pelos estudantes.
§ 1º - A lista de votantes, servidores e responsáveis deverá ser elaborada pela Comissão Eleitoral Institucional, disponibilizando uma cópia para cada candidato, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes do pleito.
§ 2º - Para fins de identificação e cálculo de paridade, as cédulas serão de cores distintas para os votos dos servidores e dos responsáveis.
§ 3º - Deverá ser considerada nula, a cédula que:
I - Indicar mais de um nome;
II - Contiver expressões, frases, sinais ou quaisquer caracteres similares que identifiquem o voto ou visem à sua anulação.
§ 4º - O cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito e não pelo número de votantes. Será apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato que no processo de escolha obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos. Se houver mais de um candidato será considerado à seguinte fórmula:
I - Número de votos de responsáveis para cada candidato multiplicado por 50 (cinquenta) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de responsáveis;
II - Número de votos de servidores para cada candidato multiplicado por 50 (cinquenta) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de servidores;
III - O percentual obtido primeiro cálculo deve ser somado ao percentual obtido segundo cálculo e dividido por 2 (dois). O resultado será a média percentual de votos de cada candidato.
Art. 19 - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior percentual de votos.
Art. 20 - Ocorrendo empate dos candidatos, deverá ser observado a ordem a seguir:
I – Doutorado;
II – Mestrado;
III - Especialização em Gestão Escolar, Gestão Educacional ou Gestão Pública.
IV - Mais de uma especialização em nível de pós-graduação na área da educação;
V - Mais de um curso superior na área da educação;
VI - Maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
VII - Maior idade.
Art. 21 - No caso de candidato único será considerado vencedor se obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos.
Art. 22 - Os candidatos deverão afastar-se de suas atividades no estabelecimento onde concorre o pleito nas 24 horas que antecedem ao dia da consulta.
Art. 23 - Será vedado durante todo o dia da consulta, sob pena de impugnação da candidatura:
I - Dentro do estabelecimento de ensino e suas imediações, a aglomeração de pessoas portando flâmulas, bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos;
II - Aos membros da mesa receptora e escrutinadora o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidato;
III - O uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o candidato;
IV - Qualquer distribuição de material de propaganda;
V - A prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação, tendentes a influir na vontade do votante;
VI - Oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - O transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu representante.
Art. 24 - Os fiscais dos candidatos deverão estar identificados com o nome e ou número do candidato que representam durante os trabalhos de propaganda e no dia da votação, quando os mesmos poderão permanecer no estabelecimento de ensino.
Art. 25 - A documentação que instruirá o Processo de Consulta Pública compreenderá os seguintes documentos:
I - Composição da Comissão Eleitoral Institucional;
II - Convocação da consulta pública;
III - Nomeação da mesa de votação;
IV - Nomeação da mesa apuradora;
V - Credenciamento dos fiscais;
VI - Relação dos candidatos ao cargo;
VII - Relação dos votantes habilitados: responsáveis ou estudante maior de 16 anos;
VIII - Relação dos votantes servidores;
IX - Cédulas;
X - Ata de votação; e
XI - Ata de apuração.
Art. 26 - Nas unidades escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos a Secretaria de Educação juntamente com o prefeito deverá nomear um servidor estatutário lotado na unidade escolar, o qual deverá ser submetido ao processo de avaliação de mérito e desempenho, previsto nesta lei.
Art. 27 - A votação será anulada nos seguintes casos, quando:
I - Realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais;
II – Quando não forem observadas as formalidades necessárias definidas nesta lei;
III - Houver extravio de papéis ou documentos reputados essenciais no trâmite do processo eleitoral;
IV - Houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar o processo de votação;
V - Houver evidências de falsidade, fraude ou coação.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral Institucional deverá analisar o caso, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação, cabendo recurso final em última instância para a Comissão Eleitoral Central, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.
Art. 28 - A comunicação de atos previstos no artigo 28 desta lei poderá ser feita à Comissão Eleitoral Central a qualquer tempo, e esta última deverá obrigatoriamente tomar as providencias cabíveis.
Art. 29 - Sendo considerada nula a votação, caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Eleitoral Central, promover novas eleições na respectiva unidade escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão de anulação.
CAPÍTULO VII
DA PROPAGANDA
Art. 30 - A data para iniciar o processo de campanha eleitoral deverá estar explicito em edital a ser publicado pela Comissão Eleitoral Central, edital este que deverá contemplar todas as regras detalhadamente de propaganda interna e externa a unidade escolar.
Art. 31 - A propaganda deverá seguir o padrão imposto no edital, vedado o uso ostensivo de mídias digitais e deverá ser submetido a avaliação da Comissão Eleitoral Central antes da divulgação.
Art. 32 - Em todos os momentos de propaganda dentro do espaço escolar, seja em assembleia com a comunidade escolar ou na apresentação dos candidatos dentro de sala de aula, os mesmos deverão ser acompanhados por membros da Comissão Institucional Eleitoral designados para este fim.
Art. 33 - É proibida a propaganda durante todo o processo de consulta para escolha de diretores que:
I - Implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
II - Perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
III - Caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no Processo de consulta;
IV - Empregar meios destinados a criar artificialmente nos votantes estados mentais, emocionais ou passionais;
Art. 34 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Eleitoral Institucional que, se a entender incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os candidatos.
Art. 35 - Deverá a Comissão Eleitoral Institucional definir data e horário entre os dias que antecedem o pleito para a realização de assembleia com a comunidade escolar para que ocorra a apresentação dos candidatos e dos seus Plano de Gestão no espaço escolar.
Parágrafo único - Durante a apresentação dos candidatos na assembleia, a Comissão Eleitoral Central determinará tempo e forma de apresentação do respectivo Plano de Gestão, devendo ainda serem observadas as regras estabelecidas no Edital.
Art. 36 - A ordem de apresentação dos candidatos será definida por ordem alfabética.
CAPÍTULO VIII
DOS VOTANTES
Art. 37 - Poderão votar no processo de escolha para diretores escolares:
I - Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com lotação na Secretaria Municipal da Educação e na Instituição Educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício e sem afastamento superior a 180 dias.
II - Os professores com Carga Horária Suplementar - CHS - somente terão direito a votar uma única vez, na escola onde tiverem lotação do vínculo efetivo;
III - Os professores detentores de dois padrões de 20 horas na mesma instituição terão direito a um voto, caso tenham padrões em escolas diferentes poderão votar em cada escola onde estão lotados.
IV - Responsável por aluno regularmente matriculado e responsável legal pela matricula do estudante na instituição.
§ 1º - Entende-se por "em exercício", na forma que trata o inciso I deste artigo, o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 dias até a data da consulta pública.
§ 2º - O servidor que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores. Não havendo outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 3º - O estudante maior, que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno, votará na urna dos alunos. Não havendo outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 4º - Somente será permitido um único voto de família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independentemente do número de filhos na instituição.
Art. 38 - No ato da votação, o votante deverá identificar-se através de documentos legais com foto, não sendo permitido o voto por procuração.
Art. 39 - Não terá direito a voto o professor temporário contratado em regime celetista e/ou estagiário.
Art. 40 - Haverá processo de consulta pública em todas as instituições.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA RESPONSABILIZAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Educação determinar a instauração da Comissão Eleitoral Central, bem como a adoção das providências preconizadas para que o Processo ocorra da melhor forma, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
Art. 42 - Os atuais Diretores permanecerão em exercício com todas as responsabilidades que lhe são cabíveis, até o último dia letivo conforme calendário escolar, quando fará a transmissão do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que farão a entrega de balanço financeiro, acervo documental e inventário de material da instituição, devidamente documentado.
§ 1º - No caso de Diretor concorrendo a segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente por eventuais embaraços à normalidade do pleito, se constatadas as irregularidades pelo Presidente da Comissão responsável e/ou em forma de denúncia devidamente formalizada e comprovada.
§ 2º - Sendo escolhido para segundo mandato o Diretor, ratificada a sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o candidato realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional e nela apresentará relatório técnico- pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
§ 3º - Para as duas situações, novo Diretor ou Diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal da Educação, pelo atual Diretor, cópia da comprovação do cumprimento do disposto no caput, sendo no primeiro caso: cópia do recebimento, pelo novo Diretor, dos documentos mencionados no caput deste artigo e no segundo: cópia da ata da assembleia realizada constando todos os detalhes conforme § 2º deste artigo.
§ 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo poderá resultar em responsabilização funcional.
Art. 43 - No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo pedagogo da escola, com direito à gratificação proporcional ao tempo de exercício.
§ 1º - Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, designar 1 (um) responsável que faça parte do Quadro Próprio do Magistério da unidade escolar, para substituí-lo no período que se fizer necessário, atribuído a ele a mesma gratificação do diretor titular caso o substituto possua 2 (dois) vínculos de 20 horas semanais. Caso o substituto possua 1 (um) vínculo de 20 horas, o mesmo não terá direito à gratificação, mesmo devendo ter disponibilidade de atuar 40 horas na instituição, recebendo, para tanto, carga horária em regime suplementar.
§ 2º - Em caso de vacância do cargo do Diretor, nos casos de renúncia, impedimento ou afastamento do Diretor faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, o provimento será feito pela Secretaria Municipal da Educação por critérios técnicos de Mérito e desempenho.
Art. 44 - Na ausência de candidatos que atendam ao disposto nesta lei a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação, para a função de Diretor, devendo atender da mesma forma os requisitos apresentados nesta Lei. Caso o indicado não tenha sido candidato e consequentemente não tenha passado pelas avaliações de Mérito e Desempenho este deverá ser submetido às mesmas para que possa assumir o cargo.
CAPÍTULO X
DA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCICIO DE DIREÇÃO
Art. 45 - O enquadramento da função gratificada será calculado nos seguintes percentuais sobre o salário base do professor, observando o número de estudantes registrados em estatística no mês de dezembro do ano da consulta pública, observado o princípio da proporcionalidade:
I - Unidades escolares com até trezentos alunos: vinte por cento;
II - Unidades escolares com mais de trezentos alunos: vinte e cinco por cento;
III - Unidades escolares com mais de quinhentos alunos: trinta por cento;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente a eleição, sendo admitida apenas uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único - Além da carga horária diretiva, ou seja, período de funcionamento escolar das instituições de ensino, o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Eleitoral Central, sendo que esta última apenas no que tange ao processo eleitoral.
Art. 48 - O Chefe do Executivo municipal, poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 – Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 49/2022.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL