Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2018
LEI N° 36/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 36/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 595.965,96 (quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02370 E 00000 R$ 80.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03385 E 00108 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03485 E 00108 R$ 40.965,96
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2084 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03075 E 00138 R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03095 E 00138 R$ 2.500,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01695 E 00520 R$ 125.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01735 E 00520 R$ 125.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01718 E 00303 R$ 70.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.541.0902.1113 PROGRAMA DE SANEAMENTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04465 E 00820 R$ 100.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação de fontes livres e vinculada do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01300 E 00303 R$ 40.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01320 E 00303 R$ 10.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2048 TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01440 E 00303 R$ 20.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO
04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02180 E 00000 R$ 80.000,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício de fontes vinculadas no orçamento vigente no valor de R$ 441.067,05 (quatrocentos e quarenta e um mil e sessenta e sete reais e cinco centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.7.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 520
250.000,00
1.7.1.8.99.1.1.04.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 108
90.965,96
1.3.2.1.00.1.1.65.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 138
101,09
2.4.2.8.10.5.1.02.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 820
100.000,00
§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.898,91 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa um centavos), conforme segue:
Fonte 138
R$ 4.898,91
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal