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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 02/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os incisos I e III do § 2° do artigo 30 da Lei Complementar N° 02/2023.

I - Função Gratificada 1 - FG 1: 24 (vinte e quatro) vagas;

III - Função Gratificada 3 - FG 3: 31 (trinta e uma) vagas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3261, em 23 de abril de 2025. Código identificador 3A6DBFE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.