Secretaria de Administração · 29 de novembro de 2018
LEI Nº. 54/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 54/2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.951.548/0001-73, e através deste instrumento repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à prática esportiva para crianças e adolescentes carentes.
Art. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão repassados a Associação beneficiária, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo servidor responsável pelo Departamento de Esportes do Município.
Parágrafo único: Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Termo de Fomento e ressarcimento ao erário público.
Art. 3º - Para a celebração e manutenção do Termo de Fomento a Associação deverá demonstrar regularmente a manutenção da sua situação jurídica regular, especialmente no tocante à regularidade fiscal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal