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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de janeiro de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025

Dispõe sobre definição de área mínima, para que o Município ofereça carta de anuência, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, como áreas mínimas de propriedades rurais, para que possam ser instaladas redes de energia elétrica, pela concessionaria, através de carta de anuência da Prefeitura Municipal de Turvo.

§ 1º Para a concessão de carta de anuência, o mínimo exigido de área de terras, como sendo propriedade rural, é de 1,200M² (um mil, e duzentos metros quadrados).

§ 2º Não poderá ser atendida, com a carta de anuência, a propriedade que venha a fracionar a sua área, com a metragem mínima, para novas ligações.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3444, em 9 de janeiro de 2026. Código identificador 39A46A02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.