Secretaria de Administração · 9 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025
Dispõe sobre definição de área mínima, para que o Município ofereça carta de anuência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido, como áreas mínimas de propriedades rurais, para que possam ser instaladas redes de energia elétrica, pela concessionaria, através de carta de anuência da Prefeitura Municipal de Turvo.
§ 1º Para a concessão de carta de anuência, o mínimo exigido de área de terras, como sendo propriedade rural, é de 1,200M² (um mil, e duzentos metros quadrados).
§ 2º Não poderá ser atendida, com a carta de anuência, a propriedade que venha a fracionar a sua área, com a metragem mínima, para novas ligações.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal