Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025
Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1538
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
250.110,51
TOTAL
250.110,51
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
I – decorrerão, do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
250.110,51
TOTAL
250.110.51
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal