Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2022
LEI N° 42/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 42/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04520 E 00000 R$ 45.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme segue:
-11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04580 E 00000 R$ 5.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
04590 E 00000 R$ 5.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04610 E 00000 R$ 35.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino