Secretaria de Administração · 14 de maio de 2020
LEI Nº. 16/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 16/2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 13/2010, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, estabeleceu a data da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e assim distribuídos:
I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, nomeados a critério do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, podendo serem substituídos a qualquer tempo por outros representantes, conforme segue:
Representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Representantes dos Departamentos de Cultura e Esportes, e
Representantes do CRAS Centro de Referência de Assistência Social.
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, com mandato de dois anos.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 13/2010, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de maio de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal