Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2017
LEI Nº. 41/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 41/2017
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 25/2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 25/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.200.000.00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de Setembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal