Secretaria de Administração · 15 de abril de 2015
LEI Nº 04/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2015
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais de 2015 da lei Municipal 11-2014 – LDO 2015, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional Suplementar mediante o cancelamento de dotações de fontes livres e excesso de arrecadações de fontes vinculadas.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais da lei nº 11/2014 – LDO – 2015, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 898.950,00 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme segue:
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 160.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.01032; PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES
1160 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 493.100,00
05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.01032; PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES
1161 00781 Transferências Voluntárias Públicas Federais
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 245.850,00
05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.01032 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES
1162 00782 Transferências Voluntárias Públicas Federais
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme segue:
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 80.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.02026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
980 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 80.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.02026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1030 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ 1º - Do Excesso de arrecadação de fontes vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 738.950,00 (setecentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme segue:
FONTE - 781
2.4.7.1.99.99.04.00- Pavimentação asfáltica vias públicas urbanas sobre pedras irregulares
R$ 493.100,00
FONTE - 782
2.4.7.1.99.99.03.00- Pavimentação asfáltica da Rua Vereador Walter Brugg e Travessas.
R$ 245.850,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo – PR, em 14 de abril de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal