Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 39/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 39/2024
SUMULA: Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e secretário geral do Poder Legislativo Para a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, em atendimento ao que preceitua o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam fixados os subsídios do prefeito; vice-prefeito, dos secretários municipais dos vereadores e comissionados do Poder Legislativo, em conformidade com os incisos V e VI, do artigo 29 da Constituição Federal, artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e artigo 165 do Regimento Interno, para o exercício financeiro de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal:
a) R$ 29.239,50 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 30.262,88 (trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 32.078,65 (trinta e dois mil, setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 34.003,36(trinta e quatro mil, três reais e trinta e trinta e seis centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2028.
II -Vice-prefeito Municipal:
a) R$ 14.618,99 (catorze mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 15.130,65 (quinze mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 16.038,48 (dezesseis mil, trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 17.000,78 (dezessete mil reais e setenta e oito centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2028.
III – Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Assessor de Gabinete e Controlador Interno:
a) R$ 9.890,00 (nove mil, oitocentos e noventa reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 10.236,15 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 10.850,31 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 11.501,32 (onze mil, quinhentos e um reais e trinta e dois centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2028.
IV – Procurador Geral do Município
a) R$ 10.912,00 (dez mil, novecentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 11.293,92 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 11.971,55 (onze mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 12.689,84 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2028.
V – REJEITADO.
VI – Secretário Geral do Poder Legislativo:
a) R$ 9.890,00 (nove mil, oitocentos e noventa reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 10.236,15 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 10.850,31 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 11.501,32 (onze mil, quinhentos e um reais e trinta e dois centavos), a partir do dia 1º de janeiro de 2028.
Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal