Secretaria de Administração · 27 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Dispõe sobre a definição e regulamentação da faixa não edificável ao longo da Rodovia PR-466 no perímetro urbano do Município de Turvo/PR, integra o Sistema Viário Municipal e o Plano Diretor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica definida a faixa não edificável ao longo da Rodovia PR-466 no perímetro urbano do Município de Turvo, em conformidade com os projetos de duplicação da rodovia, com a nova configuração da faixa de domínio e com a análise técnica da ocupação urbana existente, conforme delimitado em mapa específico integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º.A faixa não edificável tem por finalidade:
I — garantir a segurança viária;
II — preservar a funcionalidade da infraestrutura rodoviária;
III — assegurar condições adequadas para implantação, operação e manutenção da rodovia;
IV — ordenar o uso e ocupação do solo urbano lindeiro à rodovia;
V — compatibilizar a infraestrutura rodoviária com a ocupação urbana existente;
VI — promover a adequada integração entre o sistema viário rodoviário e o sistema viário municipal.
Art. 3º. A largura da faixa não edificável poderá variar ao longo do perímetro urbano, conforme as características urbanísticas, viárias e de ocupação do solo existentes, observados, entre outros, os seguintes critérios:
I — a existência ou previsão de vias marginais;
II — a consolidação de loteamentos e edificações previamente aprovados;
III — a configuração da faixa de domínio decorrente dos projetos de duplicação da rodovia;
IV — as condições de segurança viária e mobilidade urbana;
V — a existência de trevos, acessos, dispositivos viários e áreas de maior complexidade operacional;
VI — as diretrizes do planejamento urbano municipal.
Art. 4º. A delimitação da faixa não edificável será definida por meio de mapa técnico oficial, elaborado pelo Município, que passa a integrar esta Lei Complementar como:
Anexo I — Mapa da Faixa Não Edificável ao longo da Rodovia PR-466 no perímetro urbano do Município de Turvo.
§ 1º O mapa técnico constitui elemento integrante desta Lei Complementar e deverá ser observado na análise, aprovação e regularização de parcelamentos do solo, edificações e demais intervenções urbanísticas.
§ 2º A interpretação e aplicação do mapa técnico competem ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e pelo sistema viário.
Art. 5º. Nos locais onde houver implantação de vias marginais ou ocupação urbana consolidada, a faixa não edificável poderá ser ajustada, desde que garantidas as condições de segurança viária, mobilidade urbana e funcionamento da infraestrutura urbana e rodoviária.
Art. 6º. A aplicação desta Lei Complementar não altera, reduz ou modifica a faixa de domínio da Rodovia PR-466, permanecendo esta sob responsabilidade e definição do órgão rodoviário competente.
Art. 7º. A aprovação de novos loteamentos, edificações, ampliações, regularizações de edificações e demais intervenções urbanísticas em imóveis lindeiros à Rodovia PR-466 deverá observar, cumulativamente:
I — a faixa não edificável definida nesta Lei Complementar;
II — as diretrizes e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Municipal;
III — as disposições das leis que integram a legislação urbanística municipal, especialmente aquelas relativas ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, sistema viário e código de obras;
IV — as normas técnicas e diretrizes do órgão rodoviário competente, quando aplicáveis.
Art. 8º. As edificações e parcelamentos do solo existentes e regularmente aprovados até a data de publicação desta Lei Complementar serão considerados situações consolidadas, não sendo exigida sua adequação à faixa não edificável ora definida, ressalvadas as hipóteses de ampliação, reconstrução, mudança de uso ou intervenção que implique nova aprovação urbanística.
Art. 9º. A faixa não edificável definida nesta Lei Complementar constitui faixa de proteção viária integrante do Sistema Viário Municipal e passa a integrar o Plano Diretor do Município de Turvo como instrumento de ordenamento territorial.
Art. 10. A elaboração e aprovação desta Lei Complementar observaram os princípios da gestão democrática da cidade, mediante apreciação pelo Conselho da Cidade e realização de audiência pública, nos termos da legislação urbanística e do Plano Diretor Municipal.
Art. 11.A definição da faixa não edificável estabelecida nesta Lei Complementar fundamenta-se na legislação federal aplicável, especialmente na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que autoriza o Município a estabelecer, mediante lei específica, a largura da faixa não edificável ao longo de rodovias, considerando as características urbanísticas locais e a ocupação consolidada do território.
Art. 12.Os casos omissos serão analisados pelo órgão municipal competente, observadas as normas técnicas, a legislação urbanística municipal e as diretrizes do órgão rodoviário responsável pela rodovia.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
**Os mapas da faixa de domínio não edificável estarão disponíveis no Portal de Leis Municipais.