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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de julho de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025

Altera a Lei Municipal N° 04/2023 que dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAltera o § 1° do artigo 6° da Lei Municipal N° 04/2023 que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento para cada ramo de atividade não poderão ultrapassar o valor determinado pelo § 2° do artigo 95 da Lei Federal N° 14.133/2021, conforme suas atualizações, sendo vedado o fracionamento de despesas ou do documento comprobatório para a adequação a esse valor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3318, em 14 de julho de 2025. Código identificador 31F3B670: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.