Secretaria de Administração · 17 de abril de 2020
LEI N° 14/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 14/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante provável excesso de arrecadação e anulação de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do provável excesso de arrecadação e anulação de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 700.790,64 (setecentos mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04580 E 00000 R$ 5.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0301.1137 IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01301 E 00000 R$ 57,64
01302 E 00810 R$ 497.843,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04320 E 00000 R$ 37.890,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FHIS
04.121.1012.2064 FUNDO DE HABITAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01271 E 00000 R$ 160.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 497.843,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais), conforme segue:
FONTE
VALOR
810
R$ 497.843,00
§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 202.947,64 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme segue:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0028 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
00920 E 00000 R$ 90.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01290 E 00000 R$ 57,64
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04230 E 00000 R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2100 FAMILIA ACOLHEDORA - PSE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04100 E 00000 R$ 50.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2097 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03930 E 00000 R$ 20.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04310 E 00000 R$ 18.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04290 E 00000 R$ 19.890,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal