Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI N° 035/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 035/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei Municipal Nº 67/2022 que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios integrantes da 5ª Região de Saúde.
Art. 2º - Com a presente alteração, já aprovada na 8ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2023, o quadro de cargos do CIS5ªRS passará a vigorar da seguinte forma:
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Função
Nº de Vagas
Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM – SAMU
08
Rádio Operador – SAMU
08
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Função
Carga Horária Semanal
Assessor Contábil
40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal