Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 06/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 06/2017
SÚMULA:Acrescenta o § 5º e revogaoinciso II do§1º do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de ControleInterno Municipale dá outras providências.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º-Fica revogado o inciso II do § 1º doartigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 2º - Fica acrescido o § 5º a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007,com aseguinte redação:
§5º -O servidor nomeado para exercer o cargo de Controlador Interno do Município de Turvo,não terá o respectivo tempo computado para fins de estágio probatório.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-seas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo - PR em 22 de Fevereiro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal