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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2017

LEI Nº. 06/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 06/2017

SÚMULA:Acrescenta o § 5º e revogaoinciso II do§1º do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de ControleInterno Municipale dá outras providências.

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º-Fica revogado o inciso II do § 1º doartigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.

Art. 2º - Fica acrescido o § 5º a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007,com aseguinte redação:

§5º -O servidor nomeado para exercer o cargo de Controlador Interno do Município de Turvo,não terá o respectivo tempo computado para fins de estágio probatório.

Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam-seas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo - PR em 22 de Fevereiro de 2017.

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1201, em 27 de fevereiro de 2017. Código identificador 2FA456A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.