Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI N° 20/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 20/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar e Especial por provável excesso de arrecadação orçamentário, superávit financeiro do exercício anterior e cancelamento de dotação orçamentária do exercício.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 105.663,34 (cento e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04584 E 00000 R$ 2.200,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01310 E 00796 R$ 103.463,34
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária provável no orçamento vigente no valor de R$ 82.770,68 (oitenta e dois mil setecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.2.8.99.11.02.00.00.00.00
Fonte: 796
R$ 82.770,68
§ 2º - Do superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 20.692,67 (vinte mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
FONTE
Valor Estimado
00796
R$ 20.692,67
§ 3º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme segue:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04580 E 00000 R$ 1.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00850 E 00000 R$ 1.200,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal