Secretaria de Administração · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 01/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 01/2020
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo- Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede reposição salarial de 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo, com exceção do quadro do magistério do Município, que já auferiram em decorrência da atualização do piso nacional no mês de janeiro de 2020 e com exceção dos integrantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias.
Art. 2º Concede reposição salarial de 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dos vereadores do Município de Turvo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 18 de Fevereiro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal