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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2021

LEI Nº 52/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 52/2021

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 54/2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 54/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, criando um parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – as funções aqui especificadas também são de atribuições do cargo de advogado, criado por esta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2360, em 30 de setembro de 2021. Código identificador 2C592DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.