Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 52/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 54/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 54/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, criando um parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – as funções aqui especificadas também são de atribuições do cargo de advogado, criado por esta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal