Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 80/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 80/2026
Através do presente termo, RATIFICO o processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 80/2026,cujo objeto visa a a Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Turvo e a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE TURVO (CNPJ nº 75.957.431/0001-40) para a repasse de recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 04/2025, de autoria do Vereador Edinor do Rosário, e nº 05/2025, de autoria do Vereador Thiago Pereira Bruger, para repasse de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio necessárias para o bom andamento da associação e a manutenção de seus serviços de saúde de interesse público, pelo valor de R$ 193.758,92 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), considerando:
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A regularidade do procedimento executado;
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A justificativa para escolha da contratada;
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Os documentos relativos à habilitação da contratada em face das exigências previstas pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, DETERMINO a adoção das medidas cabíveis para a celebração do contrato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Turvo/PR, 22 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal