Secretaria de Administração · 6 de junho de 2019
LEI N° 21/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 21/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.5122 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04622 E 00880 R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04624 E 00880 R$ 10.500,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.5122 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
04620 E 00880
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 6.483,63 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme segue:
FONTE
Valor Estimado
00880
R$ 6.483,63
§ 3º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.9.2.2.99.1.2.99.01.00.00.00
Fonte: 880
R$ 10.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal