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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026

Estipula prazo para resposta às indicações apresentadas pelos Vereadores ao Poder Executivo do Município de Turvo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a responder, por escrito via ofício ou meio digitais de protocolos as indicações encaminhadas pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento oficial.

Art. 2º A resposta deverá conter:

I – Informação sobre a viabilidade da execução da indicação;

II – Previsão de atendimento, quando possível;

III – Justificativa fundamentada em caso de impossibilidade de execução.

Art. 3º As respostas deverão ser encaminhadas ao Vereador autor da indicação e à Secretaria da Câmara Municipal para conhecimento e arquivamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3569, em 9 de julho de 2026. Código identificador 29006AAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.