Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026
Estipula prazo para resposta às indicações apresentadas pelos Vereadores ao Poder Executivo do Município de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a responder, por escrito via ofício ou meio digitais de protocolos as indicações encaminhadas pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento oficial.
Art. 2º A resposta deverá conter:
I – Informação sobre a viabilidade da execução da indicação;
II – Previsão de atendimento, quando possível;
III – Justificativa fundamentada em caso de impossibilidade de execução.
Art. 3º As respostas deverão ser encaminhadas ao Vereador autor da indicação e à Secretaria da Câmara Municipal para conhecimento e arquivamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal