Secretaria de Administração · 17 de abril de 2019
LEI N° 015/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 015/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04581 E 00802 R$ 54.000,00
04582 E 00805 R$ 5.400,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2120 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04606 E 00799 R$ 1.400,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 55.402,32 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme segue:
FONTE
Valor Estimado
00799
R$ 1.378,20
00805
1.205,85
00802
R$ 52.818,27
§ 2º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 5.397,68 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.3.2.1.00.1.1. 35.00.00.00.00
Fonte: 799
R$ 21,80
1.3.2.1.00.1.1. 21.00.00.00.00
Fonte: 802
R$ 1.181,73
1.3.2.1.00.1.1. 49.00.00.00.00
Fonte: 805
R$ 4.194,15
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal