Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2018
LEI Nº. 49/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 49/2018.
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Turvo – REFISTUR - 2018.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TURVO – REFISTUR 2018, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º - O ingresso no REFISTUR 2018, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, mediante requerimento em formulário próprio, junto a Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização, com assinatura do respectivo Termo de Confissão de Dívida.
§ 2º - A adesão ao REFISTUR 2018, poderá ser realizada pelo Contribuinte no período compreendido entre os dias 01 de novembro a 30 de dezembro de 2018;
§ 3º - Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a opção será considerada:
I - em caso de termo de confissão de dívida tácita ou expressamente homologado;
II - quando por requerimento, se o Departamento Municipal de Finanças não manifestar-se expressamente pelo seu indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.
Art. 2º - Os créditos tributários poderão ser parcelados no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que observados os seguintes requisitos:
§ 1º - O valor das parcelas não poderá ser inferior:
I – a 0,5 (meia) UFM para créditos de IPTU;
II – a 01 (uma) UFM para o ISSQN (quando este for fixo), e TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
III – a 3% (três por cento) do valor do faturamento mensal da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a comprovação do DME – Demonstrativo de Movimento Econômico, quando se tratar de ISSQN variável.
§ 2º - Os créditos tributários referentes ao ISSQN variável e retenção na fonte só serão parcelados, conforme especificado pelo REFISTUR, após levantamento fiscal efetuado pelo setor competente do Município.
§ 3º - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, fixadas para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Jurídica do Município, até quitação do parcelamento.
§ 4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a conceder anistia de 100% dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes que aderirem ao REFISTUR 2018.
§ 5º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 3º - A adesão ao REFISTUR 2018 implicará:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 4º - O parcelamento será revogado:
I – pelo não pagamento integral de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
II – pela inadimplência do pagamento de tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do REFISTUR – 2018, acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, juros e multas previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e procedendo-se a sua execução, sendo descontados os valores que porventura tenham sido pagos para quitação da respectiva dívida após a adesão ao parcelamento.
Art. 5º - O REFISTUR – 2018, abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia e/ou remissão sobre os encargos previstos no Art. 5º desta Lei, observadas as seguintes condições:
I - Os contribuintes que optarem pela adesão ao REFISTUR – 2018, terão desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor correspondente aos juros e multas, observadas as seguintes opções:
a) 100% (cem por cento) para opção de pagamento a vista;
b) 80% (oitenta por cento) para opção de parcelamento em 06 (seis) vezes;
c) 60% (sessenta por cento) para opção de parcelamento em 12 (doze) vezes;
d) 40% (quarenta por cento) para opção de parcelamento em 18 (dezoito) vezes;
e) 20% (vinte por cento) para opção de parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes;
Art. 7º - O parcelamento não configurará direito ao contribuinte à transmissão imobiliária, enquanto este não estiver devidamente quitado.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando da inviabilidade do contribuinte realizar o pagamento dos débitos com recursos monetários, a aceitar dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.
Art. 9º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar o REFISTUR 2018, através de Decreto, inclusive prorrogar o prazo de adesão segundo o interesse da Municipalidade, no intuito de garantir o alcance dos objetivos e o bom funcionamento do programa.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal