Secretaria de Administração · 25 de outubro de 2018
LEI N° 43/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 43/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar mediante excesso de arrecadação .
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 4.879,30 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04588 E 00792 R$ 4.879,30
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 4.879,30 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 792
4.879,30
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal