Secretaria de Administração · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 51/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2019
SÚMULA: Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece nova tabela de vencimentos, transforma os empregos públicos em cargos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado no Município de Turvo, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo a seguinte progressão:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º- A tabela de vencimentos referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, constante no Anexo XIV da Lei Municipal nº. 39/2007 e da Lei Municipal nº. 20/2014, passará a ser aquela contida no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. As alterações das tabelas ocorrerão nos anos de 2020 e 2021, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica transformado em cargos públicos, os empregos públicos de Agente Comunitários de Saúde existentes no Município de Turvo, passando a integrar as mesmas características dos já existentes, bem como dos demais servidores públicos municipais efetivos.
Parágrafo único – Com a transformação tratada no caput deste art. o tempo de atividade a serviço do município realizado pelos empregados públicos agora transformados em estatutários serão aproveitados para fins de adentrar na tabela de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei, isto é, enquadrarão na tabela considerando os anos de atividade, descontando os anos de estágio probatório tal como aplicado para os demais servidores efetivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transformação de regime dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e da reposição salarial prevista nesta lei serão incluídos na lei orçamentária de 2020.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Turvo, Paraná, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei Municipal Nº 00/2019
Agente Comunitário de Saúde
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - 40 HORAS SEMANAIS 2020
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Classe A - Ensino Fundamental/Médio
1.400,00
1.428,00
1.456,56
1.485,69
1.515,41
1.545,71
1.576,63
1.608,16
1.640,32
1.673,13
1.706,59
1.740,72
1.775,54
1.811,05
1.847,27
1.884,22
Classe B - Nível Técnico
1.470,00
1.499,40
1.529,39
1.559,98
1.591,18
1.623,00
1.655,46
1.688,57
1.722,34
1.756,79
1.791,92
1.827,76
1.864,32
1.901,60
1.939,63
1.978,43
Classe C - Superior
1.543,50
1.574,37
1.605,86
1.637,97
1.670,73
1.704,15
1.738,23
1.773,00
1.808,46
1.844,63
1.881,52
1.919,15
1.957,53
1.996,68
2.036,62
2.077,35
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE- 40 HORAS SEMANAIS 2021
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Classe A - Ensino Fundamental/Médio
1.550,00
1.581,00
1.612,62
1.644,87
1.677,77
1.711,33
1.745,55
1.780,46
1.816,07
1.852,39
1.889,44
1.927,23
1.965,77
2.005,09
2.045,19
2.086,10
Classe B - Nível Técnico
1.627,50
1.660,05
1.693,25
1.727,12
1.761,66
1.796,89
1.832,83
1.869,49
1.906,88
1.945,01
1.983,91
2.023,59
2.064,06
2.105,34
2.147,45
2.190,40
Classe C - Superior
1.708,88
1.743,05
1.777,91
1.813,47
1.849,74
1.886,74
1.924,47
1.962,96
2.002,22
2.042,26
2.083,11
2.124,77
2.167,27
2.210,61
2.254,82
2.299,92
Agente de Combate a Endemias
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - 40 HORAS SEMANAIS 2020
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Classe A - Ensino Fundamental/Médio
1.400,00
1.428,00
1.456,56
1.485,69
1.515,41
1.545,71
1.576,63
1.608,16
1.640,32
1.673,13
1.706,59
1.740,72
1.775,54
1.811,05
1.847,27
1.884,22
Classe B - Nível Técnico
1.470,00
1.499,40
1.529,39
1.559,98
1.591,18
1.623,00
1.655,46
1.688,57
1.722,34
1.756,79
1.791,92
1.827,76
1.864,32
1.901,60
1.939,63
1.978,43
Classe C - Superior
1.543,50
1.574,37
1.605,86
1.637,97
1.670,73
1.704,15
1.738,23
1.773,00
1.808,46
1.844,63
1.881,52
1.919,15
1.957,53
1.996,68
2.036,62
2.077,35
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - 40 HORAS SEMANAIS 2021
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
Classe A - Ensino Fundamental/Médio
1.550,00
1.581,00
1.612,62
1.644,87
1.677,77
1.711,33
1.745,55
1.780,46
1.816,07
1.852,39
1.889,44
1.927,23
1.965,77
2.005,09
2.045,19
2.086,10
Classe B - Nível Técnico
1.627,50
1.660,05
1.693,25
1.727,12
1.761,66
1.796,89
1.832,83
1.869,49
1.906,88
1.945,01
1.983,91
2.023,59
2.064,06
2.105,34
2.147,45
2.190,40
Classe C - Superior
1.708,88
1.743,05
1.777,91
1.813,47
1.849,74
1.886,74
1.924,47
1.962,96
2.002,22
2.042,26
2.083,11
2.124,77
2.167,27
2.210,61
2.254,82
2.299,92