Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2019
LEI Nº. 42/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 42/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo e a Lei Municipal nº 39/2007 que Institui plano de cargos, carreira e valorização do servidor público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
IV – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem;
Art. 2º Fica alterado o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007, relativo aos requisitos do cargo "Motorista de Transporte Escolar", passando a ser:
c) REQUISITOS:
1- Instrução: Ensino Fundamental - Carteira de Habilitação D ou E, conforme regras do Código de Trânsito Brasileiro;
2- Experiência: não exigida;
3 - Complexidade das tarefas: tarefas simples e rotineiras, exigindo decisões simples eventualmente;
4 - Responsabilidade por erros: erros que podem ocasionar graves consequências tais como: desastres, atropelamento, impontualidade;
5 - Responsabilidade por dados confidenciais: não tem acesso
6 - Responsabilidade por contatos: internos em caso de obtenção e troca de informações para atender o desempenho das tarefas;
7 - Responsabilidade por máquinas e equipamentos: é de sua responsabilidade o veículo utilizado no desempenho da função;
8 - Esforço físico: moderado;
9 - Esforço Mental e Visual: exige muita concentração mental e visual;
10 - Condições de Trabalho: em cabine de veículo motorizado, exposto ao barulho,calor etc;
11 - Responsabilidade por supervisão: não exerce supervisão;
12 - Responsabilidade por segurança de terceiros: é inerente ao cargo, pois no desempenho da função pode ocorrer acidentes, afetando os ocupantes dos veículos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007, relativo a descrição sumária, tarefas típicas e requisitos do cargo "Motorista de Veículo Pesado", passando a ser:
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir e conservar veículos pesados como: caminhões, e demais veículos motorizados utilizados em transporte de cargas, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas, conforme as normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro. O transporte pode ser realizado a qualquer ponto da área urbana, rural e em destinos intermunicipal ou outros conforme a necessidade a qual o cargo estiver submisso, para transporte de equipamentos e materiais diversos.
b) TAREFA TÍPICA
Dirigir veículos pesados, a qualquer ponto de área urbana e fora dela, transportando cargas dos locais estabelecidos;
Transportar terra, cascalho, lixos, resto de construção e demais materiais necessários com caminhão basculante, caminhão pipa, caminhão "limpa-fossa", entre outros da mesma natureza;
Descarregar o caminhão basculante, acionando o basculante hidráulico que eleva a caçamba para que se efetue o descarregamento dos materiais;
Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível , óleo, água;
Auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientado arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes;
Preencher formulários, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída e retorno e outros, seguindo instruções pré-estabelecidas;
Atender requisições de saída, atendo-se dos horários estabelecidos e recolhendo o veículo após o serviço;
Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela chefia imediata.
c) REQUISITOS:
1. Ensino Fundamental - Carteira de Habilitação "C";
2. Complexidade das tarefas - tarefas simples e rotineiras, exigindo decisões simples eventualmente. Planejamento limitado por instruções detalhadas, pequenas iniciativas, escolhas limitadas;
3 . Responsabilidade por erros - erros que podem ocasionar graves conseqüências tais como: desastres, atropelamento, impontualidade nos atendimentos as ordens recebidas, ocasionando atrasos e faltas por parte de superiores;
4 . Responsabilidade por dados confidenciais - não tem acesso;
5 . Responsabilidade por contatos, contatos internos e externos para atender a necessidade do serviço;
6 . Responsabilidade por máquina e equipamentos - não tem responsabilidade por máquinas e equipamentos;
7 . Esforço físico - moderado;
8. Esforço mental e visual - muita concentração mental e esforço visual;
9 . Responsabilidade por segurança de terceiros no desempenho da função pode ocorrer acidentes, afetando os ocupantes do veículo.
10 . Condições de trabalho - em cabine de veículo motorizado, exposto ao barulho, calor, etc;
11. Responsabilidade por Supervisão, o exercício de supervisão não é inerente ao cargo.
Art. 4º Fica alterado o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007, relativo aos requisitos do cargo "Auxiliar de Consultório Dentário", passando a ser:
c) REQUISITOS:
1. Ensino médio completo + curso de auxiliar de consultório dentário registrado no órgão de classe, ou superior.
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas - tarefas simples e rotineiras
4. Responsabilidade por erros - erros sem grandes relevância;
5. Responsabilidade por dados confidenciais - não tem acesso a dados confidenciais;
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos (público);
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos - exige um mínimo de atenção e cautela para evitar prejuízos e requer precaução relativa para evitar danos de pouca importância;
8. Esforço físico - mínimo de esforços físico;
9.Esforço mental visual - exige pouca atividade mental e esforço visual;
10. Condições de trabalho - boas, típica de escritório;
11. Responsabilidade por Supervisão - não exerce supervisão;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros - não tem responsabilidade por segurança de terceiros
Art. 5º Fica alterado o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007, relativo as tarefas típicas e aos requisitos do cargo "Técnico em Meio Ambiente", passando a ser:
b) TAREFAS TÍPICAS:
Supervisionar a execução de atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infra-estrutura, produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas;
Inventariar florestas e planejar atividades florestais;
Auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos;
Manter unidades de conservação e de produção, atuar na preservação e conservação ambiental;
Fiscalizar e monitora a fauna e flora;
Auxiliar profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho;
Realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes;
Organizar a reprodução de animais aquáticos;
Monitorar qualidade da água, alimentar, capturar e beneficiar animais aquáticos de viveiros;
Prestar assistência técnica e auxiliar na elaboração de projetos, orientando construção de instalações em fazendas;
Ministrar treinamentos, participar de projetos e auxiliar em aulas práticas;
Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos de seu local de trabalho;
Participar de programas de treinamento, quando convocado.
REQUISITOS:
1.Instrução: Ensino Médio + Curso Técnico em Meio Ambiente ou superior na área;
2. Experiência: Não exigida;
3. Complexidade das tarefas: Tarefas padronizadas, que exigem aplicação de técnicas elementares;
4. Responsabilidade por erros: Trabalha com erros eventuais, que podem ser descobertos no seu curso normal através de controles comuns;
5. Responsabilidade por Dados confidenciais: não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos: contatos freqüentes internos e externos, prestando e/ou solicitando informações específicas referentes a sua área de atuação;
7. Responsabilidade por máquinas e Equipamentos: é responsável por máquinas e equipamentos utilizadas no desenvolvimento do trabalho.
8. Esforço Físico: Moderado;
9. Esforço mental e visual: moderado;
10. Responsabilidade por terceiros: não é inerente ao cargo;
11. Condições de trabalho: Exposto à intempéries;
12. Responsabilidade por supervisão: É inerente ao cargo.
Art. 5º Fica alterado o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007, relativo aos requisitos do cargo "Agente Comunitário", passando a ser:
REQUISITOS:
1. Instrução: Ensino Médio;
2. Experiência: não exige;
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verba e equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação;
4. Responsabilidade por erros - não é inerente ao cargo;
5. Responsabilidade por dados confidenciais - tem acesso a dados de confidenciais de terceiros;
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por equipamentos atinentes ao setor;
8. Esforço físico - relativo; trabalho a pé e andando, realiza levantamento de dados porém os esforços físicos são compensados por períodos de relaxamento;
9. Esforço mental e visual - exige atenção para análise de situação simples e indicação de alternativas para solução de problemas da clientela;
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e andando;
11 . Responsabilidade por Supervisão - não há;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros - não é inerente ao cargo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de agosto de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal