Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 24/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 24/2024
SUMULA: Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Turvo, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Turvo, para o exercício de 2024, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências:
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
05.003 – Departamento de serviços Urbanos
15.451.0501.1033 Operação de Crédito – Pavimentação de Vias
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
00615 – Operações de Créditos internas R$4.000.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal