Secretaria de Administração · 16 de abril de 2025
LEI Nº 06/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 06/2025
SUMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “APROVA RÁPIDO” NO MUNICÍPIO DE TURVO – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído no município de Turvo – PR o programa “Aprova Rápido”, com o objetivo de desburocratizar e agilizar os processos de aprovação de projetos arquitetônicos, garantindo maior eficiência no atendimento aos cidadãos e profissionais da construção civil.
Artigo 2º Com relação aos prazos para Análise e Correções, dos projetos incluídos neste programa ficam fixados, em:
I – A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para a análise dos processos protocolados dentro das diretrizes do programa.
II – Havendo necessidade de correção no projeto ou complementação de documentos, o requerente será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as devidas adequações.
III – Caso as correções não sejam apresentadas dentro do prazo estipulado, o processo será arquivado.
Art. 3º Para aprovação do projeto de edificação, enquadrado no Programa APROVA RÁPIDO, o interessado deverá apresentar:
I - Matrícula atualizada (com no máximo trinta dias da emissão) em nome do requerente;
II - Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto arquitetônico - ART/RRT, e projetos complementares;
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal