Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TURVO.
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Turvo, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - Beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II - Cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III - Carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por Lei do Município;
IV - Contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V - Equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VI - Equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social em cada exercício financeiro;
VII - Hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
IX - Plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
X - Plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XI - Recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
XII - Reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XIII - Reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XIV - Reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XV - Segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 5° É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - A instituição ou adesão a benefícios sem a prévia adequação do plano financeiro;
II - A modificação do método de quitação dos ativos que asseguram os pagamentos das obrigações financeiras ordinárias destinadas ao financiamento do plano de benefício; ou
III - A redefinição, seja integral ou parcial, dos ativos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.
§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 8º É garantido aos segurados e beneficiários o direito de acesso integral às informações relacionadas à administração do Regime Próprio de Previdência Social, respeitadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A saída do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não confere a ele o direito de reaver as contribuições feitas a esse regime.
TÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo, e tem como objetivo operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos a eles vinculados.
Art. 10 É de responsabilidade do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, a gestão de todos os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 11 É vedado à Unidade Gestora de que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Art. 12 De maneira excepcional, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, poderá, sem qualquer custo financeiro ou encargo administrativo, gerir o pagamento de benefícios, seja em sua totalidade ou parcialmente, que o Município deve aos segurados e beneficiários, bem como administrar benefícios assistenciais estabelecidos em legislação.
Art. 13 O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, será gerenciado por sua Diretoria, composta por um Diretor Presidente e tendo como órgão auxiliar a Diretoria Administrativa.
§ 1º O cargo de Diretor Presidente será ocupado pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência, eleito nos termos do art. 15 desta Lei, o qual deverá cumprir o expediente regulamentar na sede do Fundo de Previdência.
§ 2º Compete ao Diretor Presidente:
I - ser o representante legal da entidade previdenciária;
II - coordenar às Diretorias da entidade previdenciária, presidindo suas reuniões conjuntas;
III - elaborar o Orçamento anual e plurianual;
IV - autorizar, conjuntamente com o comitê de investimentos, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do FPS;
V - celebrar, em nome da entidade previdenciária, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
VI - cadastrar os segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas e fazer processar os pedidos administrativos de benefícios previdenciários;
VII - acompanhar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do Plano de Custeio Atuarial;
VIII - encaminhar as contas anuais da Instituição, acompanhados dos Pareceres do Conselho Municipal de Previdência, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, quando for o caso;
IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
§ 3º Para ser investido e permanecer no cargo de Diretor Presidente, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos previstos no art. 8º – B, da Lei nº 9.717, de 1998 e art. 76 da Portaria MTP 1476/2022, sem prejuízo de demais requisitos que vierem a ser exigidos por lei:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação acadêmica de nível superior.
§ 4º O Diretor Presidente fará jus a gratificação de função nos mesmos termos do art. 159 da Lei Municipal 17/2015, a ser definida pelo Prefeito Municipal no ato de designação do servidor para exercício da função, ouvido o Conselho Municipal de Previdência.
§ 5º O Diretor Administrativo será indicado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho de Previdência, entre os servidores ativos e deverá preencher, para nomeação e permanência na função, os requisitos previstos no § 3º incisos I, II e III, deste artigo.
§ 6º Compete ao Diretor Administrativo as ações de gestão administrativa, orçamentárias, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade.
§ 7º O Diretor Administrativo fara jus a gratificação de função nos mesmos termos do art. 159 da Lei Municipal 17/2015, a ser definida pelo Prefeito Municipal no ato de designação do servidor para exercício da função, ouvido o Conselho Municipal de Previdência.
§ 8º A remuneração do Diretor Presidente e também do Diretor Administrativo previstas neste artigo, correrão à conta do Fundo Municipal de Previdência, seja diretamente ou mediante ressarcimento ou desconto do valor da Taxa Administrativa paga pelo Município.
§ 9º Os servidores indicados para os cargos previstos neste artigo, deixarão a função, em virtude de renúncia, por determinação do conselho Municipal de Previdência, ou se deixarem de preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo.
§ 10 Os Diretores Presidente e Administrativo, não poderão receber, cumulativamente, as gratificações previstas nos §§ 7º e 8º, com a gratificação prevista para os membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 14 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, composto por 07 (sete) membros e igual número de suplentes, sendo:
I - 02 (dois) representante do Poder Executivo;
II - 03 (três) representantes dos Servidores Públicos do Município, em atividade e efetivos eleitos em assembleia;
III - 01 (um) representante dos inativos, eleito em assembleia;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Turvo.
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do CMP deverão preencher os seguintes requisitos:
a) - Ser servidor público titular de cargo efetivo do Município de Turvo;
b) - Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em dia com suas contribuições;
c) - Ter no mínimo 03 (três) anos de contribuição ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo;
d) - Não estar sofrendo processo administrativo disciplinar;
e) - Não estar cumprindo penalidade disciplinar de advertência ou suspensão;
f) - Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 3 (três) anos;
g) - Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com as Leis que regem os servidores públicos municipais;
h) - Apresentar certidões negativas civil, criminal e de protestos dos Cartórios da Comarca que residir, além da declaração de bens atualizada.
Art. 15 A indicação dos representantes titulares e seus suplentes, para compor o CMP, dar-se-á da seguinte forma:
I - Representantes e suplentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo:
a) de livre escolha do Prefeito e do Presidente da Câmara, dentre os servidores titulares de cargo efetivo;
b) os nomes escolhidos deverão ser encaminhados via ofício ao Presidente do CMP 10 (dez) dias antes da assembleia que escolherá os representantes dos servidores.
II - Representantes e suplentes dos servidores ativos:
a) os representantes e seus suplentes serão eleitos por voto secreto e/ou por aclamação, pelos segurados ativos em assembleia convocada especificamente para este fim;
b) a assembleia citada na alínea anterior será regulamentada através de portaria do CMP e aprovada em ata.
III - Representante e suplente dos inativos:
a) o conselheiro e seu suplente serão eleitos por voto secreto e/ou por aclamação, pelos segurados inativos na mesma assembleia que eleger os representantes dos servidores ativos.
IV - Os representantes, após a posse, através de voto secreto, indicarão o Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, entre os mesmos, na primeira reunião realizada pelo Conselho.
§ 1º A primeira reunião deverá acontecer no período de até 30 (trinta) dias corridos após a posse do Conselho;
§ 2º O membro do CMP que deixar de exercer a função, ou for licenciado na vigência do mandato, deverá ser substituído por seu suplente, na forma de regulamento específico;
§ 3º Os representantes e seus suplentes eleitos pelos servidores públicos ativos, inativos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de ato oficial e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período;
§ 4º Os casos de perda e cassação de mandato dos conselheiros serão tratados no Regimento Interno do próprio Conselho;
§ 5º As ausências ao trabalho dos representantes do CMP, decorrentes de sua participação nas sessões, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 6º O CMP reunir-se-á mensalmente e as convocações para suas reuniões ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias consecutivos.
§ 7º As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, podendo esses prazos serem reduzidos, em caso de necessidade, com a concordância da maioria dos representantes do CMP.
§ 8º As sessões do CMP realizar-se-ão com a presença de no mínimo 05 (cinco) conselheiros e poderão ser convocadas por seu Presidente, pela maioria de seus representantes ou por proposta da Diretoria.
§ 9º As deliberações do CMP serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente ou ao Vice-Presidente, quando o substituir, o voto de qualidade.
§ 10 Os mandatos dos representantes do CMP serão prorrogados automaticamente até a posse dos seus sucessores, por até no máximo 03 (três) meses do término do mandato.
§ 11 Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal não são destituíveis "ad nutun", somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade, instaurados pelo Município, em caso de vacância, assim entendido a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro alternadas, num mesmo ano, ou se deixarem de preencher os requisitos previstos no inciso I e II do parágrafo único do artigo 14 desta lei.
§ 12 Os membros Titulares do Conselho Municipal de Previdência, previsto no art. 14 desta lei, farão jus a gratificação pelo exercício da função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a qual será reajustada anualmente na mesma época e no mesmo índice concedido aos servidores municipais de Turvo, sendo estes valores pagos a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, devidos desde que comprovada a presença na reunião ordinária mensal e que estejam devidamente certificados conforme legislação vigente.
§ 13 Os Membros Titulares do Conselho Fiscal, previsto no art. 19 desta lei, farão jus a gratificação pelo exercício da função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a cada quadrimestre, a qual será reajustada anualmente na mesma época e no mesmo índice de reajuste concedido aos servidores municipais de Turvo, sendo estes valores pagos nos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano, a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, desde que comprovada a presença nas reuniões ordinárias e que estejam devidamente certificados conforme legislação vigente.
§ 14 Fica vedado o pagamento de qualquer gratificação adicional em virtude de convocação para reunião extraordinária dos Conselhos de Previdência e Conselho Fiscal.
Art. 16 Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I - Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - Apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III - Deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo;
IV - Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, na forma da Lei;
V - Definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;
VI - Acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII - Apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - Acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
XI - Aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - Elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
Art. 17 Em exercendo suas funções de maneira adequada, o CMP tem o direito de demandar, quando julgar necessário, com as despesas arcadas pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, a produção de análises e avaliações técnicas voltadas para questões atuariais, jurídicas, financeiras e estruturais, desde que relacionadas aos temas sob sua responsabilidade.
Art. 18 Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal composto por:
I - 02 (dois) representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município; e
II - 02 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 01 (um) representante dos segurados em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com seus suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis “ad nutum”, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 4º do art. 15, desta lei.
§ 2º Os membros do Conselho de Previdência e do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
Art. 20 Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
II - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social;
III - Lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV - Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V - Relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI - Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX - Acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em Lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
X - Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pela Diretoria Executiva;
XI - Examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo;
XII - Solicitar à administração do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
XIII - Submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 21 São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social, todos aqueles especificados no inciso XV do art. 3º desta lei.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
§ 3º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em Lei e ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno, sem previsão no edital do concurso, o servidor será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social pelo novo turno.
§ 4º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22 São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no art. 24.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 23 A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 24 Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
a) - Cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b) - Companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso, além de outras provas da união estável;
c) - Enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
d) - Equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
e) - Pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e
f) - Irmão: certidão de nascimento.
§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos.
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 03 (três), os seguintes documentos:
a) - Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) - Certidão de casamento religioso;
c) - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
d) - Disposições testamentárias;
e) - Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
f) - Declaração específica feita perante tabelião;
g) - Prova de mesmo domicílio;
h) - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) - Conta bancária conjunta;
k) - Registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;
l) - Anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
m) - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
n) - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
o) - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
p) - Declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos; ou
q) - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 6º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a incapacidade será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 7º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tomadas automaticamente ineficazes.
Art. 25 Caso o segurado venha a falecer sem ter registrado um dependente, é responsabilidade do mesmo dependente, ou de seus representantes, realizar tal inscrição para obter direito às parcelas subsequentes.
Art. 26 Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, sob as penas da lei.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 27 Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico com o Município, suas autarquias e fundações.
§ 1º A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 2º A saída do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não confere a ele o direito de reaver as contribuições feitas a esse regime.
Art. 28 A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - Para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II - Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da incapacidade; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 29 Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - Afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em Lei;
II - Cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios;
III - Durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I e III deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no artigo 58.
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio Previdência Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 94.
Art. 30 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 31 O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio por incapacidade temporária;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Art. 32 A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapaciade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados conforme o art. 42 e seus parágrafos, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
I - Com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
II - Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, correspondente a 70% (setenta por cento) do resultado do cálculo de que trata o art. 42 e seus parágrafos, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento).
§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.
§ 4º A aposentadoria por incapacidade peranente será devida a contar da data do laudo médico-pericial, a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria tratada neste artigo, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício cessará de imediato para o aposentado que tiver direito a retomar à atividade, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 7º O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.
§ 8º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 33 Segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 42 e seus parágrafos.
§ 1º Os proventos proporcionais de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 70% (setenta por cento) do resultado do cálculo de que trata o art. 42 e seus parágrafos, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 2º A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção III
Da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Art. 34 A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 42 e seus parágrafos, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 71.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devidamente comprovado mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 3° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o segurado com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
§ 4º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria Por Idade
Art. 35 A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme o art. 42 e seus parágrafos, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Tempo mínimo de 20 (vinte) anos de contribuição e 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. Os proventos proporcionais de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 70% (setenta por cento) do resultado do cálculo de que trata o art. 42 e seus parágrafos, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento).
Seção V
Do Auxílio Por Incapacidade Temporária
Art. 36 O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título.
§ 2º Não será devido o benefício de que trata este artigo ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, ficar incapacitado definitivamente para uma delas, deverá o benefício de que trata este artigo ser mantido, não cabendo sua transformação em aposentadoria por incapacidade permanente, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
§ 5º Os custos decorrentes do pagamento do benefício previsto neste artigo serão suportados pelo Município de Turvo, independentemente do período de afastamento da atividade por motivo de doença, sendo devida a respectiva contribuição ordinária.
§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 7º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo deverá processar de ofício o auxílio por incapacidade temporária, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício.
§ 8º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 9º O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 10 O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por incapacidade permanente.
Seção VI
Do Salário-família
Art. 37 O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual ao limite aplicado aos beneficiários de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou incapacitados.
§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O valor do benefício e os critérios de elegibilidade dos beneficiários do salário-família serão os mesmos adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, seguindo os critérios definidos em Lei Federal.
§ 3º A incapacidade do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 4º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.
§ 5º O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - Quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se incapaz, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado considerado incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 6º Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
§ 7º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e ao Município de Turvo a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 8º As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
§ 9º Os custos decorrentes do pagamento do salário-família previsto neste artigo, relativamente aos segurados em atividade, serão suportados pelo Município de Turvo.
Seção VII
Do Salário-maternidade
Art. 38 O salário-maternidade é devido à segurada durante 180 (cento e oitenta) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
§ 5º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, relativamente a criança com idade:
I - Até 01 (um) ano completo, por 180 (cento e oitenta) dias;
II - A partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou
III - A partir de 04 (quatro) anos até completar 08 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
§ 6º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 7º Quando houver adoção ou guarda judicial para mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
§ 8º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 9º Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou no termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção.
§ 10 Compete ao serviço médico do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo ou a profissional por ele credenciado, fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
§ 11 Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
§ 12 No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 13 Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 14 O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 15 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 16 A beneficiária aposentada que retomar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
§ 17 Os custos decorrentes da concessão do salário-maternidade serão suportados pelo Município de Turvo.
Seção VIII
Da Pensão Por Morte
Art. 39 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida, e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, independentemente do número de dependentes.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta lei.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da Constituíção Federal e da Lei Orgânica do Município de Turvo.
§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 8º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.
§ 9º Desde que recebam pensão alimentícia, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I - O cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II - O ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 10 A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
§ 11 A parte individual da pensão extingue-se:
I - Pela morte do pensionista;
II - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
V - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
VI - Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 12 Extingue-se o benefício quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 13 Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 14 Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 15 Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 16 Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 17 O dependente menor de idade que ficar invalido antes de completar 21 (vinte e um) anos, deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
§ 18 Em qualquer hipótese o valor do benefício previsto neste artigo poderá ser inferior a um salário mínimo.
§ 19 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Seção IX
Do Auxílio-reclusão
Art. 40 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual ao limite fixado para a concessão do benefício aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo, sujeito a incidência do percentual de contribuição ordinária.
§ 1º O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver o retorno ao sistema carcerário, a partir da data em que ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 8º Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
§ 10 Os custos decorrentes da concessão do auxílio-reclusão serão suportados pelo Município de Turvo.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 41 Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I - Aposentadorias: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 90;
II – Auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade: será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo;
III - Salário-família e auxílio-reclusão: nos termos dos artigos 37 e 40;
IV - Pensão por morte: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 90;
Art. 42 Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das remunerações, utilizadas como base as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela data, observado o disposto no parágrafo único do art. 90.
Parágrafo único. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 43 As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do parágrafo único do art. 42, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo ou superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 44 O resultado do cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 42, em hipótese alguma poderá superar a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, ficando o benefício limitado a respectiva remuneração de contribuição.
Art. 45 Se a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo do benefício e consequentemente do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício, salvo as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado previstas nesta lei.
Art. 46 Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata esta lei, serão observados os limites estabelecidos no art. 65.
Seção II
Da Atualização
Art. 47 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste aos servidores públicos municipais de Turvo.
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES FILIADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
Art. 48 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V docapute o § 1º.
§ 4º Para efeito de preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, a cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo previsto no inciso II, será reduzido 01 (um) da idade mínima prevista no inciso I, ambos deste artigo.
§ 5º Em nenhuma hipótese a aposentadoria poderá ser concedida a servidores com idade inferior a 51 (cinquenta e um) anos, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos, se homem.
Art. 49 Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II doart. 48,serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 1º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do art. 48, para os segurados a que se refere este artigo, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 2º Para efeito de preenchimento dos requisitos excepcionais previstos neste artigo, a cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo previsto no inciso II, será reduzido 01 (um) ponto em relação ao mínimo previsto no § 1º deste artigo.
§ 3° Para o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devidamente comprovado mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II doart. 48,serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
§ 4º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do art. 48, para os segurados a que se refere este artigo, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 5º Para efeito de preenchimento dos requisitos excepcionais previstos neste artigo, a cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo previsto no inciso II, será reduzido 01 (um) ponto em relação ao mínimo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 50 Para o cálculo dos proventos de aposentadoria segundo as regras de transição previstas neste capítulo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no parágrafo único do Art. 90.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 51 O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 52 O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II - É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 53 A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 54 O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I - Pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - Pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 55 A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 53 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - Órgão expedidor;
II - Nome do segurado e seu número de matrícula;
III - Período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - Fonte de informação;
V - Discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - Soma do tempo líquido;
VII - Declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - Assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX - Indicação da Lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 56 A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 57 A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 42, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58 Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Art. 59 O servidor afastado, licenciado ou desligado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, por qualquer motivo, somente contará o respectivo tempo de afastamento, licenciamento ou desligametno, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Art. 60 A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de Lei específica, dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade.
§ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 61 Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 62 A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no § 4º do art. 32 e no parágrafo único do art. 33 e a pensão vigorará conforme disposto no art. 39.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63 É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 64 O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico-pericial a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
Art. 65 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios.
Art. 66 Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 67 A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e de pensão, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade e de penão com remuneração de cargo acumulável na forma da Lei, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e, ainda, de cargo eletivo.
Art. 68 Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - Aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária;
II - Mais de uma aposentadoria;
III - Salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;
IV - Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou ascendente;
V - Mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 69 Quando um aposentado retoma suas atividades laborais, fica preservado o direito ao seu benefício previdenciário nos seguintes cenários:
I - quando os cargos podem ser acumulados conforme estipulado pela Constituição Federal e Lei Ogânica do Município de Turvo
II – ocupação de cargo eletivo;
III – nomeação para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
IV - funções no setor privado.
Parágrafo único A possibilidade de perceber simultaneamente a aposentadoria, conforme mencionado acima, não se estende a situações de aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 70 A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 71 Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores, considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 72 O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 73 Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio.
Art. 74 Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I - Contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - Pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - Imposto de renda na fonte;
IV - Pensão de alimentos decorrentes de sentença ou ordem judicial proisória; e
V - Mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
Art. 75 A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 94, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em Lei.
§ 1º Caso o débito seja originário de erro do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, o segurado ou beneficiário, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 76 O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
§ 1º Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 2º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 77 O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 78 Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, desde que em nome do segurado, conforme definido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
Art. 79 Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
Art. 80 Fica o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 81 O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua prorrogação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 82 O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo será atualizado, na forma do art. 43, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 83 A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 81, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 84 Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85 O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 86 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta anual para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 91, 92 e 93, objetivando garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do regime.
CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Do salário de Contribuição
Art. 90 Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
j) a jornada suplementar;
Seção II
Das Contribuições
Art. 91 A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre o salário de contribuição de que trata o art. 90, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - de 01 (um) salário mínimo até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), redução de 03 (três) pontos percentuais;
II - de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo), até R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), redução de 02 (dois) pontos percentuais;
III - de R$ 3.960,01 (três mil novecentos e sessenta reais e um centavo), até R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), redução de 01 (um) ponto percentual;
IV - de R$ R$ 5.280,01 (cinco mil duzentos e oitenta reais e um centavo), até R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 7.920,01 (sete mil novecentos e vinte reais e um centavo), até R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), acréscimo de 01 (um) ponto percentual;
VI - acima de R$ 13.200,01 (treze mil e duzentos reais e um centavo), acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais;
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º, serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Art. 92 Sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, incidirá, contribuição nos mesmos moldes e no mesmo percentual das alíquotas estabelecidas para os segurados em atividade, respeitada a isenção limitada R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 93 A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações será fixada anualmente pelo Poder Executivo mediante a edição de ato normativo próprio, com base em estudo atuarial contratado pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
Art. 94 A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do município, de suas autarquias e fundações ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 10 (dez), do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 95 As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 96.
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 96 A Taxa de Administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, fica fixada no percentual de 2,4% (dois virgula quatro por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo.
§ 1º Fica o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, autorizado a constituir Reserva Administrativa com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§ 2º Fica autorizada a reversão de até 80% (setenta por cento) do saldo remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para o Fundo Previdenciário, com fins exclusivos de pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Previdência.
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 97 Fica autorizado que a taxa de administração prevista no art. 96, seja elevada em até 20% (vinte por cento), a título de recurso adicional a ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
Parágrafo único. A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput se dará por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e observará os seguintes parâmetros:
I - Estará condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 98 O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 99 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social; e
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 100 O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I - Nome;
II - Matrícula;
III - Remuneração de contribuição mês a mês;
IV - Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - Valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado.
§ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 101 Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o Art. 159, I, "b", da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 102 O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 103 O pagamento do abono de permanência de que trata esta lei é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
Art. 104 Os aposentados e beneficiários de pensão ligados ao Município, assim como suas entidades e instituições, que estavam recebendo benefícios até 31 de dezembro de 2003, data em que a Emenda Constitucional nº 41 entrou em vigor, terão seus rendimentos de aposentadoria e as pensões reajustados proporcionalmente e simultaneamente às alterações salariais dos servidores em atividade.
Art. 105 Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 106 O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 107 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentadoras para a plena execução da presente Lei.
Art. 108 Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 109 Revogam – se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 32/2001 e 01/2008.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal