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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022

LEI N 02/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N 02/2022

Altera e Lei Municipal n° 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo, nos cargos que especifica, redefinindo competências para fins de adequação à demanda atual verificada no serviço público, conforme Anexo I, desta lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2433, em 14 de janeiro de 2022. Código identificador 221FA99F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.