Secretaria de Administração · 14 de março de 2024
LEI N° 004/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 004/2024
SÚMULA: Altera lei municipal n° 13/2012 que autorizou o poder executivo municipal a conceder mediante concessão de direito real de uso, imóvel urbano de propriedade do Município de Turvo, a Associação Comercial e Empresarial de Turvo - ACET e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ratifica os termos da Lei Municipal N° 13/2012 que autorizou o poder executivo municipal conceder mediante a celebração de termo de cessão de direito real de uso, a Associação Comercial e Empresarial de Turvo – ACET, CNPJ n° 00.827.823/0001-95, parte dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 29.727 e 29.728 ambas do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - Paraná.
Art. 2° Prorroga por 10 (dez) anos o prazo determinado no artigo 3° da Lei Municipal N° 13/2012.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de março de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal