Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº. 66/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 66/2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis rurais mediante desapropriação, para fins de regularização dos Poços Artesianos e Reservatórios das comunidades Saudade, Cachoeira dos Turcos e Cambucica e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante desapropriação por utilidade pública e pelo valor correspondente ao estabelecido pela Planta Genérica de Valores Municipal, os seguintes imóveis rurais:
I – Imóveis correspondentes ao poço artesiano e ao reservatório da comunidade Cambucica:
“Terreno rural com área de 99,50 m2, localizado dentro e uma área maior com 100.188,00 m2, objeto da matrícula nº. 13.277 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa e memorial descritivo constam do anexo I da presente Lei.”
“Terreno rural com área de 25,44 m2, localizado dentro e uma área maior com 36.146,56 m2, objeto da matrícula nº. 10.375 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa e memorial descritivo constam do anexo I da presente Lei.”
II - Imóveis correspondentes ao poço artesiano e ao reservatório da comunidade Cachoeira dos Turcos:
“Terreno rural com área de 92,70 m2, localizado dentro e uma área maior com 56.239,00 m2, objeto da matrícula nº. 08 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa e memorial descritivo constam do anexo II da presente Lei.”
“Terreno rural com área de 24,44 m2, localizado dentro e uma área maior com 184.862,00 m2, objeto da matrícula nº. 8.129 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa e memorial descritivo constam do anexo II da presente Lei.”
III - Imóvel correspondente ao reservatório da comunidade Saudade:
“Terreno rural com área de 25,33 m2, localizado dentro e uma área maior com 677.600,00 m2, objeto da matrícula nº. 13.097 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujo mapa e memorial descritivo constam do anexo III da presente Lei.”
Art. 2º - Os imóveis rurais a serem adquiridos terão a finalidade específica de regularização imobiliária dos poços artesianos e dos reservatórios das comunidades rurais Saudade, Cachoeira dos Turcos e Cambucica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito