Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2022
LEI N° 60/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 60/2022
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 82.292.254,37 (oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, no termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, do art.123, da Lei Orgânica do Município, Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Municipal n° 25 de 01 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; assim distribuídos:
I - R$ 69.212.254,37 (sessenta e nove milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II - R$ 13.080.000,00 (treze milhões, oitenta mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social é de R$ 82.292.254,37 (oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), por fontes de origem na forma do Anexo Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas, compreendendo:
I – R$ 69.712.254,37 (sessenta e nove milhões, setecentos e doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II - R$ 12.580.000,00 (doze milhões, quinhentos e oitenta mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 3° - A despesa está fixada no total de R$ 82.292.254,37 (oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), na forma dos Anexos: Demonstrativo da Natureza de Despesa, Demonstrativo de Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, Demonstrativo de Função/Subfunção e Programa por Vínculo de Recursos, Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
PODER LEGISLATIVO
3.079.000,00
CAMARA MUNICIPAL
3.079.000,00
PODER EXECUTIVO
66.133.254,37
PODER EXECUTIVO
1.390.200,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.492.800,00
SECRETARIA DA FAZENDA
5.743.500,00
SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA
6.804.540,97
SECRETARIADE DE EDUCAÇÃO
20.945.678,08
SECRETARIA DE SAÚDE
17.122.588,61
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.225.036,50
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
2.215.319,71
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
956.212,50
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1.321.100,50
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
2.416.415,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
345.862,50
RESERVA DE CONTINGENCIA
154.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
69.212.254,37
II - Do Orçamento de Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
13.080.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
560.000,00
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RPPS
5.200.000,00
RESERVA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
7.320.000,00
TOTAL
13.080.000,00
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 09, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 17.122.588,61 (dezessete mil, cento e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 2.424.996,50 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 6° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2023 em R$ 13.080.0000,00 (treze milhões, oitenta mil reais).
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes na Programação Orçamentárias
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n°42/1999. art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III,"b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3° - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do Art. 43 § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação efetiva ou tendência de arrecadação de cada fonte de recursos, quando comparada com o original aprovado nesta lei, conforme nos termos do inciso II, do § 1° Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 5° - Em decorrência da abertura de créditos adicionais suplementares em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo e incisos, fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a rever e atualizar e ajustar o montante das despesas de metas físicas e recursos financeiro programados e as ações orçamentárias constantes nesta lei, e na Lei Municipal n° 25/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Anexo de Metas e Prioridades e Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) Anexos II, III e IV.
Art. 8° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10° - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 11° - Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 aprovados por esta lei, e com o layout do sistema SIMAM 2023, incluindo as fontes de Ajustes no SIM-AM – Padronização das Fontes de Recursos – STN definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Art. 12° - O Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e o Cronograma mensal ou bimestral de Desembolso.
CAPÍTULO III
INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 13° - A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática definida na Lei Municipal 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025), e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal 25/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023).
Parágrafo único – As modificações realizadas nesta Lei e seus créditos adicionais atualizam a Lei Municipal 25/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) e Lei Municipal 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 15° - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo em 16 de novembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito