Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº. 58/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 58/2017
SUMULA: Altera a Lei Municipal 01/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo, suprimindo a palavra eleitos, do inciso IV do artigo 14.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV artigo 14, da Lei Municipal nº. 01/2008, no que se refere a eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Previdência - CMP, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A indicação dos representantes titulares e seus suplentes, para compor o CMP, dar-se-á da seguinte forma:
(...);
V – Os representantes, após a posse, através de voto secreto, indicarão o Presidente, Vice-Presidente, Secretario Geral e Tesoureiro, entre os mesmos, na primeira reunião realizada pelo Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito