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Congresso

Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2017

LEI Nº. 58/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 58/2017

SUMULA: Altera a Lei Municipal 01/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo, suprimindo a palavra eleitos, do inciso IV do artigo 14.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV artigo 14, da Lei Municipal nº. 01/2008, no que se refere a eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Previdência - CMP, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - A indicação dos representantes titulares e seus suplentes, para compor o CMP, dar-se-á da seguinte forma:

(...);

V – Os representantes, após a posse, através de voto secreto, indicarão o Presidente, Vice-Presidente, Secretario Geral e Tesoureiro, entre os mesmos, na primeira reunião realizada pelo Conselho.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2017.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1396, em 8 de dezembro de 2017. Código identificador 20FA8D97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.