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Congresso

Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2019

LEI N° 63/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 63/2019

Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2019.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°44/2017 para o exercício de 2019 e LDO, Lei Municipal n° 020/2018, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2019 na forma do relatório em Anexo; fica compatibilizado PPA e LDO para os decretos que ocorrem até 31.12.2019

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 27 de novembro de 2019.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1895, em 28 de novembro de 2019. Código identificador 20A761AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.