Secretaria de Administração · 12 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 09/1987 que dispõe sobre os cemitérios e os serviços funerários do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 12 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
(...)
III – registro das inumações feitas em cada terreno;
Art. 2º Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° no artigo 30 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. (...)
§ 1º Se o objetivo da exumação for transladar para outro local deverá
comprovar que há autorização do novo espaço para a devida inumação ou
outro.
§ 2º O pedido deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I – Certidão de óbito;
II – Documentos pessoais do requerente;
III - Documento que comprove a qualidade que autorize o pedido
(certidão de casamento, de nascimento ou outro equivalente);
IV – Indicação da razão do pedido;
V – Outros documentos necessários e requeridos pelo órgão
competente.
Art. 3º Altera o artigo 34 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. As trasladações serão solicitadas mediante requerimento
dirigido ao órgão competente do Município, acompanhado de documentos:
I – Certidão de óbito;
II – Documentos pessoais do requerente;
III - Documento que comprove a qualidade que autorize o pedido
(certidão de casamento, de nascimento ou outro equivalente);
IV – Indicação da razão do pedido;
V – Identificação da necrópole de destino.
VI – Outros documentos necessários e requeridos pelo órgão
competente.
Art 4° Inclui o Artigo 40 B, 40 C, 40 D com a seguinte redação:
Art. 40-B. Será considerado titular do jazigo aquele que constar no
cadastro municipal. Em caso de falecimento do titular:
I – O cônjuge/companheiro sobrevivente tem prioridade para
manutenção e atos urgentes;
II – Na sequência, filhos; na falta destes, ascendentes; depois, demais
herdeiros, conforme Código Civil;
III – Até a conclusão do inventário, poderá ser emitido Termo
Provisório em nome do cônjuge/companheiro, ou, na falta, de um
herdeiro indicado por todos os demais, limitado a atos de conservação
e segurança.
Art. 40-C. A construção, reforma, demolição ou acréscimo sobre
gavetas/sepulturas somente poderá ser requerida:
I – Pelo titular cadastrado; ou
II – Por procurador com poderes específicos; ou
III – Pelo titular provisório, apenas para conservação/segurança.
§ 1º Obras que aumentem altura, número de carneiros ou alterem
fachada/área exigem anuência de todos os titulares cadastrados.
§ 2º Documentos mínimos: requerimento padrão, Termo de Titularidade, anuências (quando houver mais de um titular).
Art. 40-D. Havendo conflito entre familiares/titulares sobre titularidade
ou autorização de obra, o Município sobrestará a análise até decisão judicial, mantendo-se apenas atos de conservação e segurança.
Parágrafo único. Constatado abandono (risco, insalubridade ou ausência de manutenção relevante), o Município seguirá o rito dos arts. 91 e 92, podendo executar obras em caráter substitutivo, com cobrança regressiva.
Art. 5º Altera o artigo 59 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. A licença para execução de construções ou reconstruções funerárias deverá ser solicitada mediante requerimento, no qual deverão constar:
I – Nome e qualificação do solicitante;
II – Identificação do terreno objeto da obra;
III – Nome do concessionário, quando diverso do solicitante.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal