Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2020
LEI N° 57/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 57/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento geral do município no valor de R$ 43.485,36 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301.2141 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O SETOR CULTURAL LEI ALDIR BLANC
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
03645 E 00864 R$ 42.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.5122 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04621 E 00880 R$ 1.485,36
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme segue:
FONTE PADRÃO
VALOR
864
R$ 42.000,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.485,36 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
880
R$ 1.485,36
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2020
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal