Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 49/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2021
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo (CNPJ nº 00.540.063/0001-30) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 00.540.063/0001-30 e através deste instrumento autorizar o repasse de materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a Associação mediante o fornecimento de material e/ou serviços e outros no limite estabelecido por está lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 00.540.063/0001-30, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de setembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal