Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2018
LEI N°. 53/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 53/2018.
SÚMULA: Altera o Anexo I, Tabela A, da Lei Municipal nº. 23/2018, que dispõe sobre a criação de emprego público para operacionalizar os trabalhos administrativos e técnicos do quadro próprio de pessoal do FUNPREV - TURVO – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, Tabela A, da Lei Municipal nº. 23/2018, para readequação do regime jurídico de contratação dos servidores públicos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Turvo – FUNPREV, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO - I
CARGOS DE PROVIMENTO NA MODALIDADE DE EMPREGO PÚBLICO
TABELA “A”
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL
- Cargos de Provimento na modalidade Emprego Público, constantes da Tabela A, do Anexo I, desta Lei.
a) Assessor Jurídico – carga horária 20 horas - 01 VAGA
b) Contador – carga horária 20 horas - 01 VAGA
c) Servente de Limpeza – carga horária 40 horas - 01 VAGA
- Nível de escolaridade e Vencimento
- Assessor Jurídico – Nível Superior R$ 2.846,89
- Contador – Nível Superior R$ 2.846,89
- Servente de Limpeza – Ensino Fundamental R$ 961,97