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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 69/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 69/2022

SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Laudo Médico Pericial, que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA – passa a ter prazo de validade indeterminado.

Parágrafo Único – O laudo médico de que trata esta lei, observará os requisitos estabelecidos na legislação médica pertinente.

Art. 2º - Fica concedido horário especial ao servidor que seja pai ou responsável por dependente que seja diagnosticado com TEA, conforme determina a Lei Federal 13.370 de 12 de Dezembro de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2665, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador 19F257A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.