Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 69/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Laudo Médico Pericial, que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA – passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo Único – O laudo médico de que trata esta lei, observará os requisitos estabelecidos na legislação médica pertinente.
Art. 2º - Fica concedido horário especial ao servidor que seja pai ou responsável por dependente que seja diagnosticado com TEA, conforme determina a Lei Federal 13.370 de 12 de Dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal