Secretaria de Administração · 3 de janeiro de 2024
LEI N° 058/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 058/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Suplementar mediante Cancelamento de Dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
APROVA:
Art. 4º Abre no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento conforme segue:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0201.2011
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
420
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
03.004
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0201.2015
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
03.005
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0201.2019
MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE CONTRATOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
71.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
05.004
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
15.451.0502.2035
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1280
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
75.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2039
FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
260.000,00
12.365.0601.2044
GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500.000,00
12.361.0601.2048
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1860
00000-Recursos Ordinários (Livres)
275.000,00
SUBTOTAL
1.035.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
08.122.0802.2064
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3180
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2065
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3220
00000-Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068
DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3640
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
SUBTOTAL
113.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
58.000,00
SUBTOTAL
58.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
27.122.1301.2114
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DO GABINETE DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4544
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2090
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
11.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2091
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
14.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.2702.2105
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4960
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
2.000,00
TOTAL
1.393.000,00
Art. 5º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 4º deste decreto, decorrerão:
§ 1º Do cancelamento de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais), conforme segue:
Anulação
Programa de trabalho
Natureza da despesa
Fonte de recurso
Valor em R$
02.001.04.122.0201.2003
3.1.90.13.00.00
00000
26.000,00
02.002.24.131.0201.2007
3.1.90.11.00.00
00000
50.000,00
02.002.24.131.0201.2007
3.1.90.13.00.00
00000
18.000,00
02.002.24.131.0201.2007
3.3.90.14.00.00
00000
5.000,00
02.002.04.122.0201.2004
3.3.90.36.00.00
00000
5.000,00
02.002.24.131.0201.2007
3.3.90.36.00.00
00000
5.000,00
02.004.04.124.0201.2006
3.1.90.11.00.00
00000
20.000,00
04.002.04.123.0301.2022
3.1.91.13.00.00
00000
15.000,00
04.002.28.841.0000.0026
3.2.90.21.00.00
00000
100.000,00
04.002.28.846.0000.0028
3.3.90.92.00.00
00000
4.000,00
04.002.28.841.0000.0026
4.6.90.71.00.00
00000
200.000,00
04.003.04.123.0301.2024
3.1.90.11.00.00
00000
15.000,00
04.003.04.123.0301.2024
3.1.91.13.00.00
00000
10.000,00
05.002.15.451.0501.2030
3.1.90.11.00.00
00000
5.000,00
05.002.15.451.0501.2030
3.1.90.13.00.00
00000
15.000,00
05.003.15.451.0502.2032
3.1.91.13.00.00
00000
5.000,00
06.002.12.361.0601.2039
3.1.90.13.00.00
00000
20.000,00
06.002.12.361.0601.2039
3.1.91.13.00.00
00000
10.000,00
06.002.12.361.0601.2039
3.3.90.08.00.00
00000
10.000,00
06.002.12.365.0601.2044
3.3.90.08.00.00
00000
5.000,00
06.002.12.361.0601.2039
3.3.90.36.00.00
00000
8.000,00
06.002.12.365.0601.2044
3.3.90.36.00.00
00000
10.000,00
07.001.10.301.0701.2051
3.3.90.08.00.00
00000
10.000,00
07.001.10.301.0701.2053
3.3.90.32.00.00
00000
130.000,00
07.001.10.301.0701.2051
3.3.90.34.00.00
00000
22.000,00
07.001.10.304.0701.2062
3.3.90.39.00.00
00000
25.000,00
07.001.10.301.0701.1061
4.4.90.51.00.00
00000
109.000,00
08.002.08.243.0801.2065
3.1.90.13.00.00
00000
30.000,00
08.003.08.244.0801.2013
4.4.90.52.00.00
00000
10.000,00
08.003.08.244.0801.2066
4.4.90.52.00.00
00000
5.000,00
08.007.08.482.0801.2076
3.3.90.30.00.00
00000
55.000,00
08.007.08.482.0801.2076
3.3.90.39.00.00
00000
67.000,00
09.002.20.606.0901.2078
3.3.90.30.00.00
00000
16.000,00
09.002.20.606.0901.1079
3.3.90.32.00.00
00000
41.000,00
09.003.20.608.0901.1084
3.3.90.30.00.00
00000
22.000,00
09.003.20.609.0901.1082
3.3.90.32.00.00
00000
25.000,00
10.001.22.122.1001.2085
3.3.90.31.00.00
00000
5.000,00
12.002.18.541.0902.1102
3.3.90.30.00.00
00000
50.000,00
12.002.18.423.0902.1095
3.3.90.32.00.00
00000
33.000,00
12.003.15.122.0201.2101
3.1.90.13.00.00
00000
10.000,00
12.003.15.122.0201.2101
3.3.90.14.00.00
00000
10.000,00
13.001.02.062.2702.2105
3.3.90.14.00.00
00000
3.000,00
90.099.99.999.0999.9106
9.9.99.99.00.00
00000
154.000,00
TOTAL
1.393.000,00
Art. 6° Esta Lei terá efeito retroativo a 22 de dezembro de 2023.
Art. 7° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal