Secretaria de Administração · 3 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 30/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 30/2025
SUMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Produtores de Hortifruti da Cachoeira dos Mendes.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de utilidade pública para a Associação de Produtores de Hortifruti da Cachoeira dos Mendes, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 59 218 702/0001-99.
Art. 2° A manutenção do título concedido no artigo primeiro fica condicionado ao cumprimento das regras contidas na Lei Municipal N° 70/2022 ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal