Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2017
LEI Nº. 53 /2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 53 /2017.
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a outorgar Cessão de Uso de imóvel urbano à Câmara Municipal de Turvo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso de imóvel público à Câmara Municipal de Turvo, para fins de edificação da sede própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O imóvel a ser destinado ao Poder Legislativo está compreendido nos seguintes limites e confrontações:
“Parte Ideal de 680 m2 (seiscentos e oitenta metros quadrados), dentro do imóvel urbano com a área total de 8.834,65 m2 (oito mil oitocentos e trinta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº. 19.502, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – Paraná, o qual Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: 51°32'7.621006"W, Latitude 25°02'33.500860"S); Deste, segue confrontando com RUA JOSÉ ANTUNES MOREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°05'52" e 17,00m até o vértice 2, (Longitude: 51°32'7.494593"W, Latitude 25°02'34.058158"S); Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°44'14" e 40,00m até o vértice 3, (Longitude: 51°32'8.875563"W, Latitude 25°02'34.280807"S); 345°52'25" e 17,00 m até o vértice 4, (Longitude: 51°32'9.019354"W, Latitude 25°02'33.751471"S); Deste, segue confrontando com RUA DR. JOÃO FERREIRA NEVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 78°38'38" e 40,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro”
Art. 3º - A cessão de uso será formalizada mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso, no qual deverá constar a descrição detalhada e a situação do imóvel cedido, bem como a obrigação do Poder Legislativo restituí-lo ao Município, sem qualquer indenização das benfeitorias realizadas, caso deixe de utilizá-lo para a finalidade prevista nesta lei.
Art. 4º - Após a assinatura do Termo de Cessão de Uso, o Poder Legislativo tomará posse do imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, pelo que estará automaticamente obrigado ao pagamento de todas as despesas inerentes a sua utilização, inclusive em relação ao pagamento das despesas com água e luz, as quais deverão ser individualizadas.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal