Secretaria de Administração · 18 de junho de 2015
LEI Nº. 14/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 14/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a AFASSA - Associação Faxinalense Saudade Santa Anita, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a “AFASSA - ASSOCIAÇÃO FAXINALENSE SAUDADE SANTA ANITA”, inscrita no CNPJ sob nº. 16.367.710/0001-94, e através deste instrumento repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por exercício financeiro os quais deverão ser aplicados em ações sociais voltadas à agricultura, pecuária e demais atividades ligadas ao campo.
Parágrafo Único: Na mesma periodicidade em que forem realizados os repasses dos recursos, deverá ser feita a prestação de contas ao Executivo Municipal conforme estabelece as normas técnicas inseridas na Instrução Normativa 01/2013 da Controladoria Interna do Município e demais legislação e resoluções que tratarem sobre esta matéria bem como suas possíveis alterações sob pena de suspensão imediata do Termo de Convênio celebrado.
Art. 2º - Para a manutenção do Convênio até o final a “AFASSA - ASSOCIAÇÃO FAXINALENSE SAUDADE SANTA ANITA”, deverá demonstrar a manutenção de sua situação jurídica regular, especialmente no tocante a regularidade fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo/PR, Estado do Paraná em 16 de junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal