Secretaria de Administração · 6 de junho de 2019
LEI Nº. 22/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 22/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou outro instrumento congênere, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - Escola Emilio Mudrey - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial - APAE Turvo - PR e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou outro instrumento congênere, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - Escola Emilio Mudrey - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial - APAE Turvo - PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.401.009/0001-00, com sede na Av. Maria Bettega, 221, Centro - Turvo/PR, destinado exclusivamente ao repasse e recursos oriundos do Fundo Nacional de Valorização da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 2º - Para atendimento ao estabelecido no art. 1º desta Lei, o Município realizará transferência ou ainda, a prestação de serviços, na ordem de até R$ 112.643,18 (cento e doze mil seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), incluindo neste montante as despesas oriundas do apoio logístico e pedagógico à INSTITUIÇÃO.
Parágrafo único: O valor definido no caput deste artigo tem como base 45 (quarenta e cinco) alunos matriculados na instituição para o ano calendário 2019, considerando a estimativa de receita anual do FUNDEB em razão do coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, conforme Portaria Interministerial nº 10 de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Em sendo o caso de efetivo repasse de recursos financeiros, ou seja, que o valor previsto no artigo 2º não for repassado exclusivamente mediante a prestação de serviços, a entidade conveniada deverá utilizar os recursos exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e gratuita, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Art. 4º - O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a contratação prevista nesta lei para os exercícios financeiros seguintes, respeitadas as mesmas condições impostas pela Legislação Federal à Instituição beneficiária, bem como respeitado o repasse de recursos pelo FUNDEB ao Município, considerando exclusivamente o incremento de receita oriundo da contabilização das matriculas dos alunos da educação especial na instituição para os respectivos anos calendário, conforme disposto no artigo 2º para o ano calendário 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 04 de junho de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal