Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 79/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 79/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar ações conjuntas e parcerias com a ASSOCIAÇÃO FAXINAL DA BOA VISTA E REGIÃO - AFBV, CNPJ n° 40.904.063/0001-97, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, a realizar ações conjuntas e a celebrar termos de parceria, especialmente acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIAÇÃO FAXINAL DA BOA VISTA E REGIÃO - AFBV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.904.063/0001-97, visando o uso compartilhado de equipamentos de propriedade ou posse do Município.
Art. 2º As ações autorizadas por esta Lei não implicam cessão, comodato, transferência ou concessão de uso de bens públicos, tratando-se de cooperação técnica e operacional para execução de serviços de interesse público, sob pleno controle e responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 3º Os equipamentos possíveis objetos deste instrumento, permanecerá sob a guarda e operação do Município, podendo ser utilizado, em caráter cooperativo, nas dependências ou áreas produtivas da Associação Faxinal da Boa Vista, desde que observadas as diretrizes de plano de trabalho previamente aprovado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal