Secretaria de Administração · 16 de julho de 2018
LEI N°. 30/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 30/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementarem virtude do excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00370 E 00000 R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01150 E 00000 R$ 20.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
002 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
04.121.1012.2061 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02135 E 00818 R$ 34.900,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 34.900,00(trinta e quatro mil e novecentos reais), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.2.8.99.1.1.09.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária 5863-7
34.900,00
§ 2º - Do cancelamento de dotação de fontes livres no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00400 E 00000 R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01160 E 00000 R$ 20.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal